Constitutional Court dismisses election appeal as untimely due to failure to file within 48 hours of notice. The court ruled the appeal was inadmissible because it was filed after the statutory deadline expired. The decision emphasizes that election procedural deadlines are strict and do not extend to weekends or holidays. The court refused to examine the merits of the irregularity claims regarding voter registration errors. Consequently, the appeal was rejected without substantive review of the alleged voting irregularities. This case establishes the strict timeline for electoral challenges in Portuguese local elections. The ruling clarifies that procedural bars apply even when the filing occurs on a Monday following a holiday.

Acórdão 623/89

ACÓRDÃO N.o 623/89[1]

Processo: n.º 430/89.

Plenário

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida.

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:

1 — José Manuel Domingues, primeiro candidato da lista do Partido Socialista à eleição da Assembleia de Freguesia de Curopos, no concelho de Vinhais, recorreu para o Tribunal Constitucional de irregularidades que se teriam verificado na respectiva assembleia de voto.

Alega o recorrente que 47 cidadãos, não inscritos nos cadernos eleitorais na sequência da actualização ocorrida em Maio do corrente ano, apareceram agora inscritos, à última hora, tendo sido admitidos a votar; por outro lado, terão sido impedidos de votar entre 40 e 45 cidadãos que se encontravam devidamente inscritos no recenseamento; finalmente, um eleitor encontrava-se igualmente inscrito no recenseamento de outra freguesia.

Todas estas alegações do recorrente foram objecto de protesto apresentado junto da mesa da assembleia de voto.

O recurso foi recebido neste Tribunal pelas 10 horas e vinte e cinco minutos do dia 28 de Dezembro, alegando o recorrente que a acta de apura­mento geral foi afixada no dia 22.

2 — De acordo com a jurisprudência constante deste Tribunal, em matéria de contencioso eleitoral, o presente recurso foi intempestivamente interposto.

Com efeito, dispõe o artigo 104.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que «o recurso será interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação edital a que se refere o artigo 99.º» do mesmo diploma. Assim sendo, o prazo de 48 horas ter-se-ia esgotado no dia 24 de Dezembro, que foi domingo, e transferido, consequentemente, para o dia 26, já que o dia 25 foi feriado nacional.

Na verdade, vem este Tribunal sempre entendendo que os prazos em causa — ou seja, nos processos eleitorais — se não suspendem aos sábados, domingos, feriados ou férias judiciais e que, da mesma forma, não relevam os dias em que haja sido decretada tolerância de ponto, desde que a secretaria do Tribunal tenha estado aberta (cfr. Acórdãos n.º 585/89 e n.º 617/89, ainda inéditos).

Em virtude do exposto, como o recurso só deu entrada neste Tribunal no dia 28, apresenta-se como manifestamente extemporâneo.

3 — Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 29 de Dezembro de 1989.

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa.

[1] Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 9 de Abril de 1990.