Constitutional Court validates candidate substitution by party mandate in local elections.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the appeal against the election of local assembly candidates in Folhada. The Collegium Democratic Unitary coalition argued for the validity of a candidate substitution performed by its mandate holder. The court upheld the substitution, confirming the mandate holder's authority to replace candidates and admit the modified list.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 110.º da CE; Art. 111.º da CE: The mandate holder of a political coalition has the constitutional authority to substitute candidates in local elections, and such substitutions are valid if performed in accordance with the coalition's internal rules.
Schlagwörter
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 582/89
Processo n.º 362/89
Secção:
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da comarca de Marco de Canavezes, referentes à eleição para a Assembleia de Freguesia de Folhada, daquele concelho, e em que é recorrente a Coligação Democrática Unitária, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 565/89, de hoje (processo n.º 350/89), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se dar provimento ao recurso e considerar válida a substituição dos candidatos operada pelo mandatário dessa coligação e, em consequência, admitir a respectiva lista de candidatos, da qual ficam a fazer parte como candidatos efectivos os ora aceites.
Lisboa, 28 de Novembro de 1989.
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José de Sousa e Brito
António Vitorino
Messias Bento
Vítor Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Maria da Assunção Esteves
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa