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359/89 KI-generiert

Constitutional Court validates candidate substitution by CDU in freguesia election due to procedural compliance.

Geschäftsnummer 359/89
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal regarding the validity of a candidate substitution in the São Lourenço do Douro freguesia election. The CDU coalition argued that replacing candidates was permissible under electoral regulations, while the opposing party contested the legality of the change. The court upheld the substitution, confirming the presented candidate list as valid and effective.

Legislator-Regeste

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Art. 110.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 12.º da Lei Eleitoral: The Constitutional Court validates candidate substitutions in local elections when performed in strict compliance with statutory electoral procedures and regulations.

Schlagwörter

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candidate substitution local elections Constitutional Court electoral validity CDU coalition freguesia election procedural compliance

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 110.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 12.º da Lei Eleitoral

Zitierte Rechtsprechung

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Processo n.º 350/89

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 570/89

Processo n.º 359/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Brito

No presente processo, vindo da comarca de Marco de Canaveses, respeitante à eleição para a Assembleia de Freguesia de São Lourenço do Douro, daquele município, designada para 17 de Dezembro, e em que é recorrente a CDU – Coligação Democrática Unitária, acorda-se em conceder provimento ao recurso, pelos fundamentos constantes do acórdão proferido no processo n.º 350/89, de que se junta fotocópia, e, consequentemente, considera-se válida a substituição de candidatos feita pela referida coligação, admitindo-se assim a lista de candidatos por ela apresentada, da qual ficam a fazer parte, como candidatos efectivos, os agora aceites.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa