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351/89 KI-generiert

Constitutional Court allows candidate substitution in Portuguese parish assembly elections under electoral law.

Geschäftsnummer 351/89
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal against the election of the CDU for the parish assembly in Paredes de Viadores. The court found the substitution of candidates legally valid and admitted the modified candidate list. Consequently, the substituted individuals were recognized as the effective candidates for the position.

Legislator-Regeste

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Art. 110.º da Lei Eleitoral; Art. 111.º da Lei Eleitoral: The Constitutional Court validates candidate substitutions in local elections when performed in accordance with statutory requirements, ensuring the integrity of the electoral process.

Schlagwörter

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candidate substitution parish assembly election Constitutional Court appeal electoral law compliance validity of list Wahlvorschlag Ausschluss von Bewerbern Streichung von der Wahlliste

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 110.º da Lei Eleitoral
Art. 111.º da Lei Eleitoral
KI-generiert
356/89
Constitutional Court allows candidate substitution in Portuguese local elections under electoral law.
355/89
Constitutional Court validates candidate substitution by election committee leader under electoral law.
352/89
Constitutional Court allows election list substitution under electoral law after reviewing procedural validity.
360/89
Constitutional Court validates candidate substitution by party leader in local elections under electoral law.
TC_19890578
Constitutional Court allows candidate substitution in electoral lists for procedural irregularities under Article 21 of Law 701-B/76.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 569/89

Processo n.º 351/89

Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a CDU – Coligação Democrática Unitária, relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Paredes de Viadores, do concelho de Marco de Canavezes, pelos fundamentos do acórdão n.º 565/89 (tirado hoje), que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, considerar válida a substituição dos candidatos operada e, em consequência, admitir a lista de candidatos da CDU, da qual passam a fazer parte, como candidatos efectivos, os ora aceites.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa