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44/89 KI-generiert

Constitutional Court declares previously declared unconstitutional customs fine clause inapplicable and dismisses MP's appeal.

Geschäftsnummer 44/89
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Procurador-Geral Adjunto appealed a customs fine, arguing the relevant legal provision violated the Constitution by allowing the Government to downgrade a crime without parliamentary credentials. The court noted that this specific clause had already been declared unconstitutional with general binding force in a prior decision. Consequently, the court dismissed the appeal by applying that earlier ruling, rendering the contested norm inapplicable.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; Art. 35.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86: A norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral torna-se inaplicável, não havendo necessidade de nova análise no caso concreto.

Schlagwörter

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constitutional invalidity general binding force customs fine reduction parliamentary definition prior ruling application procedural dismissal decreto-lei 424/86 Zollwiderhandlung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição
Art. 35.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 414/89
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66/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared the fine norm unconstitutional with general binding force.
99/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling on smuggling laws' unconstitutionality.
152/90
Portuguese Constitutional Court applies prior binding ruling declaring customs fine law unconstitutional, dismissing new challenge.
110/84.
Portuguese Constitutional Court declares a decree converting crimes to minor offenses unconstitutional due to legislative authorization expiration.
TC_19910216
Portuguese Constitutional Court dismisses preliminary constitutional question due to lack of practical impact on the main case.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 464/89

ACÓRDÃO N.º 464/89

Processo n.º 44/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. foi condenado, como autor da contra-ordenação prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, na coima de 950.000$00, por despacho de 8 de Junho de 1987 do Director-Geral das Alfândegas.

Desse despacho recorreu o Réu para o Juiz do Tribunal Aduaneiro de Lisboa protestando a sua inocência.

O M.º Juiz, julgando inconstitucional a norma do artigo 35.º, n.º 1, a), do Decreto-Lei n.º 424/86 já citado, recusou-se a aplicá-la.

É deste despacho, datado de 3 de Janeiro de 1989, que vem o presente recurso, interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, alegou o Procurador-Geral Adjunto que formulou as seguintes conclusões:

1.º - É organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, através da qual o Gover­no, sem credencial parlamentar válida, desgraduou o crime de descaminho de direitos, previsto no artigo 41.º do Conten­cioso Aduaneiro, em mera contra-ordenação, assim legislando em matéria de definição de crimes, reservada à Assembleia da República.

2.º - Deve, em conformidade, confirmar-se a decisão recorrida, na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir a questão de saber se a norma do artigo 35.º, n.º 1, a) do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, é (ou não) inconstitucional.

É o que vai fazer-se.

II. Fundamentos:

5. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989, declarou a inconstitucionalidade, com força obriga­tória geral, de várias normas do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, contando-se entre elas justamente a da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º, em causa nestes autos.

Nada mais, por isso, resta fazer no caso do que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 414 /89, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Julho de 1989

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes