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492/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court rejects the argument for case-specific application of the invalidation ruling.

Geschäftsnummer 492/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution. The Public Prosecutor argued that while the resolution was declared unconstitutional with general binding force, it should still apply to this specific case. The court ruled that the general declaration of unconstitutionality precludes any further review or application of the invalid norms.

Legislator-Regeste

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro; With a declaration of unconstitutionality with general binding force, the question of constitutionality is precluded, and the invalid norms cannot be applied to specific cases.

Schlagwörter

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general binding force unconstitutionality declaration preclusion of review regional autonomy minimum wage standards Einrede der Verfassungswidrigkeit Minimallohn Verfassungsbeschwerde im Ausland

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro
Efectivamente, as normas da Resolução n.º 5/88 de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores foram globalmente declaradas inconstitucional com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Serie, de 21 de Dezembro.
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546/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court rejects the prosecution's argument for case-specific application. Constitutional invalidity bars re-examination of the same issue.
558/88
Constitutional Court confirms dismissal of appeal due to prior general invalidation of minimum wage resolution.
557/88
Constitutional Court upholds dismissal of appeal against regional minimum wage resolution declared unconstitutional with general binding force.
513/88
Constitutional Court upholds dismissal of appeal against refusal to apply a generally declared unconstitutional regional minimum wage resolution.
545/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court upholds the lower court's refusal to apply the resolution due to its prior general unconstitutionality declaration. The court ruled that once a norm is declared invalid with general binding force, the constitutional question is precluded from re-examination in specific cases.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 232/88

Processo n.º 492/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.

Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público, invocando o Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, pelo o qual o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida resolução, defende que só resta aplicar tal declaração ao caso concreto.

Efectivamente, as normas da Resolução n.º 5/88 de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores foram globalmente declaradas inconstitucional com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Serie, de 21 de Dezembro. Foi por motivo de inconstitucionalidade que na decisão recorrida se recusou a aplicação de tais normas, dando origem ao presente recurso. Com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, fica porém precludida a reapreciação da questão de constitucionalidade.

Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do citado Acórdão n.º 268/88, confirma-se a decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade das normas Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 1989

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes