Constitutional Court confirms prior abstract unconstitutionality ruling binds lower court to return case. The court ruled that its own previous declaration of unconstitutionality binds all authorities. The lower court had already declared the norm unconstitutional based on this precedent. The court confirmed the lower court's decision to return the case files. The principle of general binding force prevents re-evaluating the same norm. The court applied the established unconstitutionality to the current case. The decision reinforces the binding nature of abstract unconstitutionality rulings. The court held that the lower court correctly followed the prior ruling. The outcome was to confirm the return of the case files. The legal issue concerns the binding force of abstract unconstitutionality decisions.

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 229/88

Processo n.º 399/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Em autos de inquérito preliminar pendentes na comarca de Melgaço, em que se investigava crime de contrabando de circulação, o Delegado do Procurador da República ordenou o seu envio, para efeitos de a investigação prosseguir como instrução preparatória, ao Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo, onde o respectivo Juiz de Direito lavrou então o seguinte despacho:

“A norma do artigo 35.º do DL 187/83, de 13/5, ao abrigo da qual os presentes autos vieram remetidos a este TIC, é organicamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 168.º, als. c) e q), da Constituição (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/87, de 11 de Março de 1987, sumariado in BMJ 365, 644).

Em conformidade, determino que os autos sejam devolvidos aos Serviços do Ministério Público na comarca de Melgaço, dando baixa, após o trânsito do presente despacho.”

Deste despacho, e em termos limitados à questão de constitucionalidade, recorreu para o Tribunal Constitucional o Ministério Público, que, em alegações apresentadas pelo Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto, ofereceu as seguintes conclusões:

A norma desaplicada por inconstitucionalidade, ou seja, a norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83 já foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral;

Deve assim fazer-se aplicação de tal declaração ao caso sub judice e confirmar-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

2. Corridos os vistos legais, cumpre agora, e antes de mais, investigar se se verifica ou não a situação descrita pelo Ministério Público

3 Efectivamente, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 158/88, ulteriormente rectificado pelo acórdão n.º 177/88 publicados, um e outro, no Diário da República, I série, n.º 174, de 29/07/88 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83.

Sobre o sentido e alcance de decisões deste género, escreve Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4.ª edição, páginas 813 e 815, o seguinte:

" As decisões do TC que declarem, de forma abstracta, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade, têm força obrigatória geral (cfr. artigo 282/1 da CRP e artigo 66.º da LTC). Costuma sintetizar-se o sentido desta fórmula recorrendo às ideias de vinculação geral (Bindungswirkung, na terminologia germânica) e de força de lei (Gestzeskraft): (i) vinculação geral, porque as sentenças do TC declarativas da inconstitucionalidade ou da ilegalidade vinculam todos os órgãos constitucionais, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas; (ii) força de lei, porque as sentenças são obrigatórias (como as leis) para todas as pessoas físicas e colectivas (e não apenas para os poderes públicos) juridicamente afectadas, nos seus direitos e obrigações, pela norma declarada inconstitucional " (...)"Vinculação geral e força de lei significa também a vinculação do TC às suas próprias decisões. Em termos práticos, isso implica, sobretudo, vinculação do próprio TC à decisão de declaração de inconstitucionalidade de normas devendo decidir todos os recursos nele pendentes de acordo com essa declaração.”

Desta sorte, e uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de certa norma, já não é lícito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade de tal norma com a CRP. Ele próprio se acha vinculado, e ad aeternum, por tal declaração, e nos casos que lhe forem surgindo, no domínio da fiscalização concreta de constitucionalidade, e em que tal questão se reacenda, mais não tem a fazer que proceder à aplicação pura e simples dessa mesma declaração.

E, sendo esta a situação no presente recurso, terá o Tribunal Constitucional que agir em conformidade.

4. Pelos motivos expostos, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, constante do Acórdão n.º 158/88, posteriormente rectificado pelo acórdão n.º 177/88, decide-se confirmar a decisão recorrida.

Sem custas.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 1989

Raul Mateus

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes