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368/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling invalidating regional pension update resolution.

Geschäftsnummer 368/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal regarding a work accident pension update. The lower court refused to apply a regional government resolution updating pensions based on minimum wage, citing its unconstitutionality. The Court dismissed the appeal because it had already declared that specific resolution unconstitutional in a prior binding decision.

Legislator-Regeste

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Acórdão n.º 268/88; The Constitutional Court's prior declaration of unconstitutionality of a regional regulation automatically invalidates it, requiring the dismissal of subsequent appeals challenging its application.

Schlagwörter

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Constitutional unconstitutionality Regional government resolution Work accident pension Binding general force Public prosecutor appeal Açores autonomous region Minimum wage update Angleichung der Bezüge

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Acórdão n.º 268/88
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
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125/88
Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior general declaration of unconstitutionality of the regional resolution.
424/88
Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior general declaration of unconstitutionality.
547/88
Constitutional Court dismisses appeal to apply regional minimum wage resolution due to prior general unconstitutionality declaration.
522/88
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.
97/88
Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior invalidation of regional minimum wage resolution.

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Volltext

Acórdão nº 168/89

ACÓRDÃO N.º 167/89

Processo n.º 368/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório.

1. Em autos emergentes de acidente de trabalho, correndo termos no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, relativos ao sinistrado A. e em que a Companhia de Seguros "B." é a entidade responsável pelo pagamento das respectivas pensões, promovida pelo Ministério Público a actualização desta pensões de acordo com os valores da remuneração mínima mensal fixados para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do respectivo Governo Regional, publicada no Jornal Oficial, I série, dessa Região, da mesma data, o Mm.º Juiz recusou a aplicação de tal Resolução – e a actualização da pensão em conformidade com ela – com fundamento na ilegalidade e inconstitucionalidade desse diploma.

É desta decisão que vem o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto pelo Ministério Público por dever de ofício.

2. Nas suas alegações, pronunciou-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida.

3. Cumpre decidir.

II. Fundamentos.

4. Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no caso sub judice essa declaração geral de inconstitucionalidade, com a necessária consequência do improvimento do recurso.

III. Decisão.

5. Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade emitida no mencionado Acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes