Constitutional Court declares labor inspection statute clause unconstitutional for altering criminal code definition without parliamentary authorization.

Acórdão 155/89

ACÓRDÃO Nº 155/89

Processo: n.° 248/88.

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira.

Acordam na l.a Secção do Tribunal Constitucional:

I — Relatório

O Ministério Público (MP) recorre para o Tribunal Constitucional (TC), nos termos dos artigos 280.°, n.os l, alínea a), e 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 70.°, n.° l, alínea a), e 72.°, n.os l, alínea a) e 3, da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), da sentença do juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos que, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, recusou a aplicação da norma constante do artigo 45. °, n. ° 1, alínea a), do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei n. ° 327/83, de 8 de Julho, e, consequentemente, condenou o arguido como autor de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388.°, n.° l, do Código Penal.

Em alegações neste Tribunal o MP pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade da norma desaplicada na decisão recorrida, na medida em que modifica o tipo legal de crime definido no artigo 384.° do Código Penal, por violação do artigo 168.°, n.° l, alínea c), da Cons­tituição, defendendo, portanto, a confirmação daquela sentença.

O recorrido nada disse.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

2 — Fundamentação

No caso concreto, imputava-se ao arguido a autoria de um crime previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 45.°, n.° l, alí­nea a) do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 327/83 e do ar­tigo 384.° do Código Penal, porquanto aquele teria impedido um inspector-adjunto da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) de entrar na empresa, fechando-lhe a porta.

O Tribunal a quo recusou a aplicação da citada norma daquele Es­tatuto, fundamentando-se na seguinte ordem de razões:

l.a É elemento constitutivo do crime previsto no artigo 384.° do Có­digo Penal, além do mais, a existência de violência ou ameaça grave contra funcionário;

2.a O artigo 45.°, n.° l, do Estatuto da IGT não prevê, na sua fattisspecie, aquele elemento constitutivo, alargando, pois, o tipo legal de crime descrito no Código Penal;

3.a Sendo a definição de crimes e penas e respectivos pressupostos ma­téria da reserva relativa de competência da Assembleia da República — artigo 168.°, n.° l, alínea c), da CRP —, e não tendo o Governo credencial parlamentar para legislar nesta matéria, nem tão-pouco a tendo invocado, a norma em causa enferma de inconstitucionalidade orgânica.

A norma acerca da qual se suscitou o presente incidente de inconstitucionalidade foi já, por duas vezes, julgada inconstitucional por este Tribunal, na parte em que, quanto à forma de oposição e quanto ao leque dos ofendidos, excede a previsão contida no artigo 384.° do Código Penal, por violação do disposto no artigo 168.°, n.° l, alínea c), da CRP (v. os Acórdãos do Tribunal Constitucional, n.° 426/87, in DR, 2.a série, n.° 3, de 5 de Janeiro de 1988, e n.° 164/88, de 13 de Julho de 1988, in DR, 2.a série, n.° 263, de 14 de Novembro de 1988).

Este entendimento mantém-se plenamente válido, pelo que se reafir­mará no caso sub judicio, com base nos mesmos fundamentos, que se irão reeditar.

O artigo 168.°, n.° l, alínea c), da CRP, reserva para a Assembleia da República (AR), salvo autorização ao Governo, a competência para a definição dos crimes e penas. De acordo com a orientação definida no Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 46/84 (DR, l.a série, n.° 184, de 9 de Agosto de 1984), é da exclusiva competência da AR, ressalvada a existência de autorização ao Governo, a definição dos crimes e penas em sentido estrito, o que comporta, além do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto típico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo (Acórdãos n.°s 426/87 e 164/88).

Definido assim o âmbito de aplicação da alínea c) do n.° l do artigo 168.° da CRP, e sendo certo que o Governo emitiu o Decreto-Lei n.° 327/83 sem autorização legislativa, importa averiguar se a previsão da alínea a) do n.° l do artigo 45.° do Estatuto aprovado por aquele diploma contém um tipo legal de crime diferenciado daquele para o qual remete, ou seja, o do artigo 384.° do Código Penal (só esta remissão assume relevância face à conduta imputada ao arguido).

Para tanto, há que proceder ao confronto das descrições típicas con­tidas nos dois preceitos. Dispõe o artigo 384.° do Código Penal, sob a epígrafe «Coacção de funcionário».

l — Quem empregar violência ou ameaça grave contra fun­cionário ou membro das forças armadas ou das forças militarizadas, para se opor a que ele pratique ou continue a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções ou para o constranger a que pratique ou continue a praticar acto relacio­nado com as suas funções, mas contrário aos seus deveres, será punido com prisão até 2 anos e multa até 100 dias.

Por seu turno, a alínea a) do n.° l do artigo 45.° do Estatuto da IGT reza assim:

l — Feita a identificação do pessoal da inspecção, quando no exercício e por motivo das suas funções, cometem os crimes previstos e punidos, respectivamente, pêlos artigos 384.° e 402.° do Código Penal:

a) Aqueles que se oponham à sua entrada ou ao livre exercício das suas funções nos locais onde tenham de actuar, bem como à entrada das pessoas referidas no n.° 3 do artigo 49.° deste Estatuto.

Da análise comparativa destes dois normativos logo ressalta que os elementos constitutivos dos tipos de crime neles descritos são diversos. Na verdade, a norma da alínea a) do n.° l do citado artigo 45.° veio operar uma variação do tipo de crime previsto no artigo 384.° do Có­digo Penal, num duplo sentido, com vem assinalado pelo MP:

Enquanto não faz qualquer referência ao uso da violência ou ameaça grave como meio de oposição à prática de acto funcio­nalmente devido ou de constrangimento à prática de acto, fun­cionalmente indevido; e

Enquanto alarga o leque dos ofendidos (funcionário ou membro das forças armadas, ou das forças militarizadas) não apenas a todo o pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho (o que seria legítimo, na medida em que esse pessoal é integrado por «funcionários», de acordo com a definição que deste conceito é dada no artigo 437.°, n.° l, do Código Penal), mas também às pessoas referidas no n.° 3 do artigo 49.° do Estatuto (téc­nicos do Ministério do Trabalho ou de outros serviços públi­cos, técnicos e representantes das associações sindicais ou patro­nais).

Isto significa que o Decreto-lei n.° 327/83 veio alterar a tipificação do artigo 384.° do Código Penal, ampliando o conteúdo e a dimensão de alguns dos elementos essenciais do crime aí definido. Reportando-nos ao caso concreto, a diferenciação relevante é a que se estabelece no pla­no da concretização do meio através do qual se pode exercer oposição à acção inspectiva do pessoal do IGT. Nesta perspectiva, venfica-se que a «tipologa descrita na alínea a) do n.° l do artigo 45.° extravasa do domínio da «violência ou ameaça grave« em que o artigo 384.° do Código Penal se situa, para abarcar outras formas de oposição que assim não possam ser qualificadas e revistam, nomeadamente, uma natureza passi­va» (Acórdãos n.os 426/87 e 164/88).

Uma vez que a norma da alínea a) do artigo 45.° do Estatuto apro­vado pelo Decreto-Lei n.° 327/83 foi emitida pelo Governo sem autori­zação parlamentar e na medida em que tal normativo excede a previsão contida no artigo 384.° do Código Penal, existe violação do disposto no artigo 168.°, n.° l, alínea c), da CRP.

3 — Decisão

Nestes termos, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma da alínea a) do n.° l do ar­tigo 45.° do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 327/83, de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384.° do Código Penal, por violação do disposto no artigo 168.°, n.° l, alínea c), da Constituição; b) Consequentemente, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989.

Vital Moreira

Martins da Fon­seca

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes.

Publicado no Diário da República, 2.a série, de 22 de Março de 1989.