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396/88 KI-generiert

Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

Geschäftsnummer 396/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal regarding a regional resolution used to update work accident pensions. The prosecutor argued the resolution was valid for updating benefits, but the court noted a prior Plenary decision had already declared this specific resolution unconstitutional. Consequently, the court applied that binding declaration to reject the prosecutor's request for the resolution's application.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88: The Constitutional Court applies its prior declaration of unconstitutionality to invalidate regional salary resolutions used for benefit updates, thereby dismissing appeals based on their validity.

Schlagwörter

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Constitutional unconstitutionality Regional salary resolution Work accident pension Binding declaration Public prosecutor appeal Portuguese Constitutional Court Regional autonomy Lohnfestsetzung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 268/88, Processo n.º 207/88
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TC_19890096
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.
447/88
Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
433/88
Constitutional Court dismisses appeal because a regional resolution updating accident pensions was declared unconstitutional by the Plenary. The court applies the prior Plenary decision to reject the Ministry of Public Prosecution's request to use the resolution for pension updates. The court rules that the invalid resolution cannot be applied to update accident pensions in this case.
537/88
Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
515/88
Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 98/89

Processo n.º 396/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Desse despacho é que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público.

Cumpre decidir.

Considerando que pelo Acórdão n.º 268/88, proferido no processo n.º 207/88, pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, em 29 de Novembro de 1988, e publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade desta Resolução;

Considerando que neste processo é a inconstitu­cionalidade dessa Resolução que está em causa,

Considerando assim, que se impõe aplicar aqui essa declaração:

Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes