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494/88 KI-generiert

Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.

Geschäftsnummer 494/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution. The resolution had already been declared unconstitutional with general binding force by a prior ruling of this same Tribunal. Consequently, the court confirmed the lower court's decision to reject the resolution's application in this specific accident case.

Legislator-Regeste

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Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, e pela Resolução n.º 5/88: When a normative act is declared unconstitutional with general binding force, that declaration automatically applies to all pending cases, mandating the rejection of the act's application.

Schlagwörter

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general binding force constitutional invalidation minimum wage resolution regional autonomy accident compensation prior precedent labor law Invalidenrentenansatz

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
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519/88
Constitutional Court dismisses appeal to apply unconstitutional regional pension update resolution.
575/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms labor court dismissal.
466/88
Constitutional Court confirms labor minimum wage resolution clause as unconstitutional based on prior general declaration.
390/88
Constitutional Court confirms dismissal of appeal due to prior general invalidation of minimum wage resolution clause.
515/88
Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 78/89

Processo n.º 494/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida, em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportam os autos foi sinistrado A., sendo entidade responsável 2ª Divisão de Pensões (Delegação) da Direcção Geral de Contabilidade Pública.

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes