Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
106/88 KI-generiert

Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general inconstitutionality declaration.

Geschäftsnummer 106/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution. The resolution had already been declared unconstitutional with general binding force by a previous ruling of this same Tribunal. Consequently, the court confirmed the lower court's decision to reject the resolution's application in this specific case.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 28º da CR; Art. 222º da CR: When a normative act is declared unconstitutional with general binding force, courts must apply that declaration and cannot apply the invalidated act in subsequent cases.

Schlagwörter

KI-generiert
general binding force constitutional invalidity minimum wage resolution regional autonomy labor accident compensation Arbeitsunfallversicherung Minimallohn Angleichung der Bezüge

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 28º da CR
Art. 222º da CR

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
KI-generiert
542/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms labor court dismissal.
524/88
Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
326/88
Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
528/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms dismissal of worker's claim.
438/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms dismissal of worker's claim.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 60/89

Processo n.º 106/88

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportam os autos foi sinistrado A. sendo entidade responsável Companhia de Seguros B..

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes