Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to update a widow's pension using a specific regional salary minimum resolution. The court relied on its own prior ruling (Acórdão n.º 268/88) which had already declared that specific resolution unconstitutional with general binding force. Consequently, the court applied the declaration of unconstitutionality to the case, confirming the lower court's refusal to apply the contested regulation.
Legislator-Regeste
KI-generiertAcórdão n.º 268/88; When a court declares a normative act unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied to subsequent cases, preventing the application of the invalidated act.
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ACÓRDÃO Nº 59/89
ACÓRDÃO Nº 59/89
Processo n.º 559/88
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
I. Relatório:
1. A. está a receber uma pensão anual vitalícia, por virtude de seu marido, B., haver perdido a vida num acidente de trabalho.
Veio-se, entretanto, actualizar essa pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4,de 28 de Janeiro de 1988.
O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.
2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.
Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.
3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.
II. Fundamentos;
4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.
III. Decisão:
Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1989
Messias Bento
José Magalhães Godinho
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
Armando Manuel Marques Guedes