Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
427/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.

Geschäftsnummer 427/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor's Office regarding the application of a regional minimum wage resolution. The lower court had refused to apply Resolution n.º 5/88/A, citing its prior declaration of unconstitutionality by this very Tribunal in Acórdão n.º 268/88. The Court upheld the lower court's decision, enforcing the general binding force of the earlier unconstitutionality ruling over the specific regional regulation.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Acórdão n.º 268/88; Declaration of unconstitutionality with general binding force prevails over conflicting regional regulations, mandating the application of the prior constitutional judgment.

Schlagwörter

KI-generiert
declaration of unconstitutionality general binding force regional autonomy minimum wage regulation constitutional supremacy public prosecutor appeal labor benefits update Neuberechnung der Invalidenrente

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 411/87
Entretanto, veio a seguradora proceder a actualização da referida pensão com base no salário mínimo nacional para o respectivo sector pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A
O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
KI-generiert
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.
481/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.
526/88
Constitutional Court dismisses appeal upholding prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.
145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 46/89

Processo n.º 427/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber uma pensão anual vitalícia da Companhia de Seguros B., por virtude de ter sofrido um acidente de trabalho.

Entretanto, veio a seguradora proceder a actualização da referida pensão com base no salário mínimo nacional para o respectivo sector pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que essa actualização se fizesse com base no salário mínimo fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4 de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Publico.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de se confirmar o julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim sendo, há tão-só que aplicar ao caso dos autos aquela declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto, posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268 /88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes