Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
381/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.

Geschäftsnummer 381/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the calculation of a work accident pension update. The Public Prosecutor argued for using a regional minimum wage resolution, while the lower court refused, citing its prior unconstitutionality declaration. The Court upheld the lower court's decision by applying the binding force of its previous ruling that declared the regional resolution unconstitutional.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88/A: When a lower court declares a normative act unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied to subsequent cases, preventing the application of the invalidated norm.

Schlagwörter

KI-generiert
declaratory unconstitutionality general binding force pension update calculation regional autonomy wage constitutional review application Anpassung der Versicherungsleistungen Revision der Invalidenrente Aufbesserung der Löhne

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Entretanto, veio a seguradora proceder à actualização da referida pensão com base no salário mínimo nacional para o respectivo sector pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
KI-generiert
526/88
Constitutional Court dismisses appeal upholding prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.
139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.
166/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.
439/88
Portuguese Constitutional Court declares prior resolution unconstitutional and dismisses appeal regarding pension update base.
428/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 45/89

Processo n.º 381/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber uma pensão anual vitalícia da Companhia de Seguros "B.", em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho.

Entretanto, veio a seguradora proceder à actualização da referida pensão com base no salário mínimo nacional para o respectivo sector pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que essa actualização se fizesse com base no salário mínimo fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de se confirmar o julgado.

3.Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim, sendo, há tão-só que aplicar ao caso dos autos aquela declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes