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145/88 KI-generiert

Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.

Geschäftsnummer 145/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Public Prosecutor challenged a labor court decision refusing to update a worker's life pension using a specific regional minimum wage resolution. The court declared this resolution unconstitutional in a prior ruling with general binding force. Consequently, the Constitutional Court dismissed the appeal, ordering the pension update based on the earlier invalidation.

Legislator-Regeste

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Acórdão n.º 268/88; The declaration of unconstitutionality with general binding force of a normative act requires its application in subsequent cases, preventing the use of the invalidated text.

Schlagwörter

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general binding force unconstitutional declaration labor pension update minimum wage resolution constitutional review Invalidenrentenansatz Mindestrente Neuberechnung von Invalidenleistungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.
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139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.
114/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.
96/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
471/88
Constitutional Court upholds labor judge's refusal to apply unconstitutional minimum wage resolution.
483/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific resolution unconstitutional.

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Volltext

Acórdão nº 41/89

ACÓRDÃO Nº 41/89

Processo nº 145/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório;

1. A. está a receber da Companhia de Seguros B. uma pensão anual vitalícia, em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268 /88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes