Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
377/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal to apply a regional minimum wage resolution declared unconstitutional by prior ruling.

Geschäftsnummer 377/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal to update a work accident pension using a new regional minimum wage resolution. The Prosecutor argued the resolution should apply despite the Public Prosecutor's earlier refusal by a lower court. The court dismissed the appeal because the contested resolution had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous decision.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 241.º da CR; Art. 242.º da CR: When a regional regulation is declared unconstitutional with general binding force, courts must apply that declaration and cannot apply the invalidated regulation.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Regional Regulation General Binding Force Constitutional Declaration Judicial Precedent Minimum Wage Work Accident Pension

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 241.º da CR
Art. 242.º da CR

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 268/88
Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstituciona1idade constante do citado acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 23/89

Processo n.º 377/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

1. No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada correu um processo por acidentes de trabalho de que foi vítima em 16 de Janeiro e 9 de Maio de 1955, A., quando ao serviço da B., Lda. Em 21 de Novembro de 1957 esta obrigou-se a pagar ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 1 239$48, em duodécimos, a partir de 16 de Setembro de 1957. E por sentença de 30 de Novembro do mesmo ano foi a referida sociedade condenada no pagamento dessa pensão.

Em 8 de Fevereiro de 1988 promoveu o agente do Ministério Público que a pensão fosse actualizada, tendo em atenção, além do mais, a Resolução do Governo Regional dos Açores n.º 5/88. Mas o juiz, considerando esta Resolução ferida de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e formal), recusou a sua aplicação, por despacho de 12 de Fevereiro.

É desse despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público.

Neste Tribunal, alegou o representante do Ministério Público.

Cumpre decidir.

2. É o seguinte o teor da Resolução n.º 5/88 da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, aprovada em Conselho em 28 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, da mesma data:

"1 - Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes:

a) 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços;

b) 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária;

c) 19 900$00 para os trabalhadores do serviço doméstico não forneci­do por empresas.

2 - Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável".

Ora, esta Resolução foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da Repúb1ica, I série, de 21 de Dezembro.

Nada mais resta, pois, do que aplicar aqui essa declaração.

3. Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstituciona1idade constante do citado acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes