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442/88 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects an electoral court decision's date due to a clerical error.

Geschäftsnummer 442/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional rectified a clerical error in a prior electoral judgment that incorrectly dated the decision to October 20, 1988, instead of October 19, 1988. The appellant, João Isaque Gomes Abreu Ladeira, challenged the decision solely on this factual inaccuracy regarding the date of the ruling. The court granted the correction to ensure the legal document accurately reflects the actual date of the decision's pronouncement.

Legislator-Regeste

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Art. 241.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in judicial decisions to ensure the accurate recording of procedural facts.

Schlagwörter

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clerical error correction electoral court decision date rectification procedural accuracy Constitutional Court power judicial document amendment material mistake Rechtsverzögerung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 241.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 222.º do Código de Processo Civil
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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 234/88

Processo n.º 442/88

Plenário

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de contencioso eleitoral em que figura como recorrente João Isaque Gomes Abreu Ladeira, aquando da aposição da data na respectiva decisão – Acórdão n.º 233/88, por mero erro material escreveu-se o dia 20 de Outubro de 1988, quando em realidade se deveria ter escrito o dia 19 de Outubro de 1988, no qual foi efectivamente proferida a decisão em causa.

Deste modo, e para os devidos efeitos, fica rectificada aquela assinalada incorrecção, passando assim o respectivo acórdão a ser datado com o dia 19 de Outubro de 1988.

Lisboa, 20 de Outubro de 1988.

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa

Raul Mateus

Vital Moreira

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes