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116/88 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal after prior ruling declared expropriation norm unconstitutional with general binding force.

Geschäftsnummer 116/88
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal against a lower court's refusal to apply an unconstitutional expropriation norm. Although the lower court had previously rejected the norm's unconstitutionality, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior decision with general binding force. Consequently, the Court simply applied that existing declaration to the current case, negating the appeal without re-examining the merits.

Legislator-Regeste

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Art. 28.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When a norm is declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, that declaration automatically applies to subsequent cases involving the same norm, rendering a separate constitutional review unnecessary.

Schlagwörter

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general binding force prior constitutional decision automatic application expropriation norm mandatory appeal dismissal constitutional review recurso obrigatório Enteignung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 131/88
Nestes termos, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do citado Acórdão n.º 131/88, de 8 de Junho, decide-se negar provimento ao recurso.
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174/88
Constitutional Court confirms expropriation refusal due to prior general declaration of unconstitutionality of the relevant law.
TC_19961096
Portuguese Constitutional Court declares Article 33 of Expropriation Code unconstitutional and allows the appeal.
120/94
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for violating property rights and equality.
459/03
Constitutional Court dismisses MP appeal on prior ruling declaring expropriation compensation clause constitutional.
781/97
Portuguese Constitutional Court dismisses MP's appeal for unclear constitutional challenge to expropriation compensation. The court rejects the request to clarify the appeal's object. The appeal is inadmissible due to lack of clarity. The court rules that the appeal is inadmissible because the request lacks clarity and does not meet statutory requirements for constitutional review.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 224/88

Processo n.º 116/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

I

Em acção de expropriação litigiosa em que é expropriante a Junta Autónoma de Estradas, representada pela Direcção de Estradas do Distrito de Viseu, e expropriado A. e mulher, e corre seus termos no 1.º Juízo da Comarca de Viseu, porque a sentença se recusou a fazer aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, da norma do n.º l do artigo 30.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Magistrado do Ministério Público interpôs recurso obrigatório dessa decisão para este Tribunal Constitucional.

Admitido o recurso e subido a este Tribunal, nele produziram as suas alegações o Procurador-Geral Adjunto e os expropriados, e ambos concluíram pedindo que o Tribunal julgue a inconstitucionalidade da citada norma, confirmando, assim, a sentença recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, há que decidir.

II

Já depois de produzidas as alegações, e quando este processo corria os vistos, este Tribunal Constitucional, julgando, em 8 de Junho, o processo n.º 3/88, proferiu o Acórdão n.º 131/88, nele declarando, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º l do artigo 30.º do citado Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, que é a mesma posta em causa nestes autos.

O citado acórdão foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Junho de 1988.

Assim, há tão-só que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso aqui em apreço.

Nestes termos, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do citado Acórdão n.º 131/88, de 8 de Junho, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Outubro de 1988.

José Magalhães Godinho

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes