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80/87 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal, enforcing general binding declaration of disciplinary regulation unconstitutionality.

Geschäftsnummer 80/87
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against the Supreme Administrative Court's decision to annul a police dismissal. The lower court had declared the disciplinary regulation organically unconstitutional and refused its application, relying on a prior general binding declaration of unconstitutionality. The Court upheld this stance, ruling that the specific case must simply apply the already established general declaration of unconstitutionality without further review.

Legislator-Regeste

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República; When a general binding declaration of unconstitutionality exists, the specific case must apply that declaration directly, and appeals against decisions based on it are dismissed.

Schlagwörter

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general binding declaration organically unconstitutional police disciplinary regulation constitutional appeal enforcement of unconstitutionality disziplinarische Entlassung Kündigung von Staatspersonal Militärdisziplinarrecht

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 103/87
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304/86
Constitutional court dismisses appeal after prior ruling declared disciplinary law unconstitutional.
72/86
Constitutional Court confirms disciplinary penalty despite prior general inconstitutionality declaration due to preclusion.
48/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared the disciplinary regulation unconstitutional.
138/87
Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal applying prior ruling declaring police disciplinary law unconstitutional.
197/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior abstract review already declared the disciplinary regulation unconstitutional.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 44/88

Processo n.º 80/87

2ª Secção

Relator Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional.

1. A., ex-guarda da Polícia de Segurança Pública, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho do Ministro da Administração Interna, de 2 de Julho de 1985, que lhe aplicara a pena disciplinar de demissão.

Por acórdão de 4 de Março de 1987, o STA concedeu provimento ao recurso e anulou o despacho impugnado, por considerar que o Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, era organicamente inconstitucional, e, consequentemente, ter recusado a sua aplicação.

Deste aresto recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República.

Cumpre decidir.

2. Pelo seu Acórdão n.º 103/87 (publicado no Diário da República, I série, de 6 de Maio de 1987), este Tribunal Constitucional declarou, “com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, por ele aprovado”.

Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1988.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes