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70/86 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal confirming disciplinary dismissal due to unconstitutional regulation.

Geschäftsnummer 70/86
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the appeal against a disciplinary dismissal, upholding the Supreme Administrative Court's decision to reject the regulation. The appellant argued the dismissal violated due process and relied on a regulation declared unconstitutional in a prior ruling. The Court confirmed the dismissal because the underlying regulation was already invalidated by a binding constitutional decision.

Legislator-Regeste

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Art. 248.º, n.º 1, alínea a), da CR; Art. 249.º, n.º 1, alínea a), da CR: When a regulation is declared unconstitutional with general binding force, administrative acts based on it must be reviewed, and appeals against such acts are dismissed if the illegality stems from the regulation's invalidity.

Schlagwörter

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Constitutional Invalidation General Binding Force Disciplinary Dismissal Regulatory Unconstitutionality Administrative Review Due Process Violation Supreme Administrative Court disziplinarische Entlassung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 248.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República
Art. 249.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República
Art. 167.º, alínea m), da Constituição da República
Art. 254.º da Constituição
Decreto-Lei n.º 440/82
Ministro da Administração Interna, em 13 de Março de 1984, que lhe aplicou a pena de demissão, pela prática de actos previstos e punidos pelo Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 256-A/77
a) Falta de fundamentação clara e suficiente, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Julho;

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 103/87, de 24 de Março de 1987
Só, resta, pois, fazer no presente aplicação da decisão tomada no citado acórdão n.º 103/87, de 24 de Março de 1987.
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197/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior abstract review already declared the disciplinary regulation unconstitutional.
304/86
Constitutional court dismisses appeal after prior ruling declared disciplinary law unconstitutional.
80/87
Constitutional Court dismisses appeal, enforcing general binding declaration of disciplinary regulation unconstitutionality.
198/86
Portuguese Constitutional Court upholds dismissal of police officer for theft, citing prior ruling invalidating disciplinary regulations.
12/86
Tribunal Constitucional declares unconstitutional disciplinary dismissal of police officer due to prior invalidity of governing decree.

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Volltext

ACORDÃO Nº 387/87

ACÓRDÃO N.º 387/87

Processo n.º 70/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I

A., ex segundo subchefe da Polícia de Segurança Pública do Funchal e ali residente no Beco da Doca, Boa Nova, freguesia de S. Gonçalo do Conselho do Funchal, interpôs recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho proferido em processo disciplinar pelo Sr. Ministro da Administração Interna, em 13 de Março de 1984, que lhe aplicou a pena de demissão, pela prática de actos previstos e punidos pelo Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro.

Fundamentou o recurso, assacando-lhe os seguintes vícios:

a) Falta de fundamentação clara e suficiente, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Julho;

b) Violação da lei, por se não ter provado a matéria da acusação, ofendendo as normas do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 440/82, n.º 2, alíneas 26 a 32, e 31.º, circ. 6ª; n.º 5 do artigo 48.º do mesmo Decreto-Lei e artigos 254.º, da Constituição;

c) Aplicação do Decreto-Lei n.º 440/82, estando o mesmo ferido de inconstitucionalidade orgânica.

II

O Supremo Tribunal Administrativo proferiu acórdão no qual, dando provimento ao recurso, recusou a aplicação das normas do citado Regulamento Disciplinar, considerando-as feridas de inconstitucionalidade orgânica, por Decreto-Lei que aprovou aquele Regulamento ter emanado do Governo, e legislado sobre matéria de competência reservada da Assembleia da Republica, com violação do artigo 167.º, alínea m), da Constituição da República (versão originária).

Desse acórdão recorreu o Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo Constitucional, perante o qual alegou o Procurador-Geral Adjunto nele em exercício, e o processo correu os vistos.

III

Foi julgado, entretanto, pelo Tribunal Constitucional o processo n.º 79/83, e pelo acórdão n.º 103/87, de 24 de Março de 1987, publicado no Diário da República n.º 103, 1ª série, de 6 de Maio do mesmo ano, declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do citado Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, por ele aprovado.

Só, resta, pois, fazer no presente aplicação da decisão tomada no citado acórdão n.º 103/87, de 24 de Março de 1987. E, fazendo-a, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes