Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the appeal against a traffic conviction extinguished following the withdrawal of the Public Prosecutor's request. The Prosecutor General abandoned the appeal after receiving official communication that the Supreme Court had shifted its stance, ruling that radar evidence no longer violates the Constitution. Consequently, the court validated the withdrawal and dismissed the case without further examination.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 280.º, n.º 5 da Constituição da República; Art. 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court's appeal is extinguished when the Public Prosecutor validly withdraws the request, particularly when higher judicial guidance indicates the challenged norm does not violate the Constitution.
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ACORDÃO Nº 367/87
ACÓRDÃO N.º 367/87
Processo n.º 85/87
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Afonso
Acordam no Tribunal Constitucional:
1. – Nos juízos de polícia do Tribunal Criminal da Comarca do Porto – 2.º Juízo – A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção prevista e punida pelas disposições combinadas dos artigos 7.º, n.ºs 3 e 10 e 61.º, n.º 1, alínea b), 2.º do Código da Estrada.
O Mm.º Juiz, na sentença, julgou provados os factos constantes do auto de notícia, de fls 2, ou seja que o réu, no dia 22 de Janeiro de 1987, na Avenida Fernão Magalhães, Porto, conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matricula RS-63-06, à velocidade de 92 Km/hora, controlada por radar da PSP – rolo fotográfico n.º 5.
2. – O Ministério Publico interpôs recurso, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da República.
3. – Após apresentar alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso.
Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo. Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.
4. – Corridos os vistos, cumpre decidir.
4.1. – A desistência do recurso é válido e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada Comunicação do Exmo. Procurador-Geral da República.
4.2. – Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso.
Lisboa, 22 de Julho de 1987
Mário Afonso
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
José Magalhães Godinho
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Armando Manuel Marques Guedes