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249/87 KI-generiert

Constitutional appeal dismissed due to withdrawal following Supreme Prosecutor's guidance on radar evidence validity.

Geschäftsnummer 249/87
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the appeal admissible but subsequently dismissed it after the Deputy Attorney General withdrew the request. The Prosecutor explained that the Tribunal had abandoned previous rulings regarding the constitutionality of Article 64 of the Road Code, which validates police reports based on radar speed measurements. Consequently, the court ruled that no constitutional violation existed and the appeal was no longer necessary.

Legislator-Regeste

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Art. 241.º da Constituição; Art. 72.º, n.º 3 da LTC: The withdrawal of a constitutional appeal is valid when the Supreme Prosecutor indicates that the challenged norm no longer violates the Constitution due to a shift in judicial interpretation.

Schlagwörter

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constitutional appeal withdrawal radar speed evidence Road Code Article 64 procedural extinction judicial interpretation shift übersetzte Geschwindigkeit Verletzung der Verkehrsregeln Raserdelikt

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 72.º, n.º 3 da LTC
Art. 70.º, n.º 1, alínea f) e g) da LTC
Art. 280.º, n.º 5 da Constituição da Republica
Art. 64.º do Código da Estrada
Art. 169.º do Código de Processo Penal
artigo 169.º do Código de Processo Penal

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 201/85
Acórdão n.º 85/86
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222/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after Attorney General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
189/87
Constitutional Court dismisses appeal after Attorney General withdraws due to new precedent abandoning prior constitutional review of radar evidence.
85/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
207/87
Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
219/87
Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 359/87

ACÓRDÃO N.º 359/87

Processo n.º 249/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional

1. – Nos juízos de polícia do tribunal da Comarca do Porto – 1.º Juízo – A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção prevista e punido pelo disposto nos artigos 7.º, n.ºs 3 e 10 e 61.º, n.º 2, alínea b), 2.º do Código da Estrada.

Na sentença, o Mm.º Juiz considerou que o auto de notícia fls. 3 faz fé em juízo e, em consequência julgou provado que o réu, no dia 31 de Março de 1987, na Via Marechal Carmona, Porto, conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula JZ-31-52 à velocidade de 105 Km/hora, existindo nesse local em sinal de proibição de circulação de veículos a velocidade superior a 80 Km/hora, sendo aquela velocidade controlada por radar da PSP.

2. – O Ministério Publico interpôs recurso, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da Republica.

3. – Notificado para alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso.

Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo. Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.

4. – Dispensados os vistos, cumpre decidir.

4.1. – A desistência do recurso é válido e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada Comunicação do Exmo. Procurador-Geral da República.

4.2. – Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes