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149/87 KI-generiert

Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

Geschäftsnummer 149/87
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Public Prosecution Service withdrew its constitutional appeal, citing the removal of the mandatory requirement for such actions. The court validated this withdrawal based on the absence of formal or material obstacles under relevant procedural laws. Consequently, the appeal was declared validly abandoned and the proceedings extinguished.

Legislator-Regeste

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Art. 280.º-5 CRP; Art. 53.º, 69.º, 73.º Lei n.º 28/82; Art. 287.º, 293.º, 300.º CPC: A public prosecution may desist from a constitutional appeal when the mandatory prerequisite ceases to exist, rendering the withdrawal valid and the appeal extinguished.

Schlagwörter

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constitutional appeal withdrawal public prosecution desistance mandatory prerequisite removal procedural extinction legal challenge abandonment Einstellung des Strassenverkehrsverfahrens Klagerückzug Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280.º-5 CRP
Art. 53.º Lei n.º 28/82
Art. 69.º Lei n.º 28/82
Art. 73.º Lei n.º 28/82
Art. 287.º CPC
Art. 293.º CPC
Art. 300.º CPC

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 152/85
Acórdão n.º 314/85
Acórdão n.º 87/87
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250/87
Constitutional Court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to lack of mandatory requirement.
237/87
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal after Public Prosecutor withdraws due to changed legal requirements.
94/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to settled legal precedent.
258/87
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal after Public Prosecutor withdraws it citing changed legal requirements.
209/87
Constitutional Court dismisses public prosecution's appeal after it voluntarily withdraws the legal challenge.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 358/87

ACÓRDÃO N.º 351/87

Processo n.º 149/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º-5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo TC).

Posteriormente, como se verifica do documento de fls. 20, veio o MP desistir do recurso, invocando ter deixado de existir o único pressuposto da sua interposição – a obrigatoriedade imposta pelo art.º 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, visto que o TC, a partir do acórdão n.º 87/87, in Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987, firmou jurisprudência uniforme, nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma do art.º 64, n.º 5 do Código da Estrada.

Na verdade, entendendo-se ter cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, então o MP pode dele desistir, já que nenhum obstáculo formal ou material impede tal desistência – art.ºs 53.º. 69.º e 73.º da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro e art.ºs 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil (neste sentido, os acórdãos do TC n.ºs 152/85, in Diário da República, II série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1986 e 314/85, in Diário da República, II Série, n.º 85, de 12 de Abril de 1986).

2. Assim, nos termos dos artigos 287.º, al. d) e 293.º, do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes