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147/87 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new constitutional interpretation.

Geschäftsnummer 147/87
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor regarding a traffic fine based on radar evidence. The Prosecutor General voluntarily withdrew the appeal, citing a new internal communication stating that the Constitutional Court had abandoned previous rulings and now holds that Article 64(5) of the Road Code does not violate the Constitution. Consequently, the court declared the appeal extinguished without a substantive ruling on the constitutional issue.

Legislator-Regeste

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Art. 72(3), 70(1)(f) & (g), 280(5) of the Law on the Constitutional Court; The withdrawal of an appeal by the Prosecutor General, based on a change in the Court's internal orientation regarding the constitutionality of radar evidence, validly extinguishes the proceedings.

Schlagwörter

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Constitutional Court appeal withdrawal Public Prosecutor radar evidence Road Code constitutional interpretation extinction of appeal übersetzte Geschwindigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 72(3) of the Law on the Constitutional Court
Art. 70(1)(f) & (g) of the Law on the Constitutional Court
Art. 280(5) of the Constitution of the Republic
artigo 169.º do Código de Processo Penal

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 201/85
Acórdão n.º 85/86
KI-generiert
207/87
Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
183/87
Constitutional appeal dismissed due to withdrawal following Supreme Prosecutor's communication on radar evidence validity.
153/89
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to traffic radar evidence value as prima facie proof.
219/87
Constitutional Court dismisses appeal after Prosecutor General withdraws due to new judicial guidance on radar evidence.
1012/15.5T8VRL-AU.G1-A.S1
Portuguese Supreme Court dismisses review appeal because a prior judgment cannot serve as a 'document' under CPC Art. 696(c).

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Volltext

ACORDÃO Nº 318/87

ACÓRDÃO N.º 318/87

Processo n.º 147/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional

1. Nos juízos de polícia do Tribunal da Comarca do Porto – 1.º Juízo – A. foi condenado, em processo de transgressão, em multa de inibição de conduzir, como autor da contravenção prevista e punida pelo artigo 7.º, n.ºs 8 e 10 do Código da Estrada, por haver praticado os factos constantes do auto de notícia de fls. 3, que, segundo a sentença, faz fé em juízo.

Diz-se nesse auto que o réu, no dia 31 de Janeiro de 1987, no lugar de Castelo da Maia, onde a velocidade máxima permitida, conforme placa de sinalização aí existente, é de 40 Km/hora, conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros à velocidade de 76 Km/hora, e que a velocidade foi controlada pelo aparelho Radar HR-8, identificado no mesmo auto.

2. O Ministério Público interpôs recurso, para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da Republica, por, na sentença, “se haver considerada verificada a transgressão […] com base na disposição do artigo 64.º, n.º 5” do Código da Estrada.

3. Notificado para alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso.

Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo. Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.

4. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

4.1. A desistência do recurso é válido e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada Comunicação do Exmo. Procurador-Geral da República.

4.2. Assim, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes