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208/87 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory prosecution appeal when Constitutional Court reverses prior unconstitutionality ruling.

Geschäftsnummer 208/87
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Public Prosecutor's Office appealed a traffic court decision applying a previously declared unconstitutional road code provision. The Constitutional Court accepted the appeal but noted that its own prior juris had since been reversed, rendering the mandatory appeal obsolete. Consequently, the court validated the prosecutor's withdrawal and dismissed the appeal as the legal basis for mandatory intervention no longer existed.

Legislator-Regeste

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Articles 70(1)(f) and 72(3) of the Road Code; The mandatory appeal by the Public Prosecutor to the Constitutional Court regarding previously declared unconstitutional norms ceases to exist when the Constitutional Court subsequently alters its jurisprudence and declares the norm constitutional.

Schlagwörter

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mandatory appeal Public Prosecutor Constitutional Court jurisprudence reversal road code unconstitutionality withdrawal of appeal legal certainty übersetzte Geschwindigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 70(1)(f) of the Road Code
Daí que o Ministério Público haja recorrido para este Tribunal dessa decisão, por exigência do disposto no art. 70.º, n.º 1, alínea f) e 72.º, n.º 3 da respectiva Lei.
Article 72(3) of the Road Code

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 201/85
Acórdão n.º 85/86
Acórdão n.º 87/87
Acórdão n.º 127/87
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134/87
Constitutional Court validates prosecutor's withdrawal after changing unconstitutional road speed law interpretation.
125/87
Constitutional Court dismisses prosecution appeal after changing its prior ruling on a previously declared unconstitutional traffic speed limit norm.
159/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal after changing its constitutional interpretation of a traffic speed law.
233/87
Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory prosecution appeal when Supreme Court reverses prior unconstitutionality ruling.
150/87
Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal after changing its prior ruling on a previously declared unconstitutional traffic speed limit norm.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 306/87

ACÓRDÃO N.º 303/87

Processo n.º 208/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. No 2.º Juízo de Polícia da comarca do Porto, foi A. julgado e condenado pela infracção do disposto no artigo 7.º, n.º 3 do Código da Estrada (condução de veículo automóvel com velocidade superior à permitida).

Tendo a velocidade sido controlada por radar, fez-se na correspondente sentença aplicação da norma do art. 64.º, n.º 5, do Código da Estrada – norma esta que o Tribunal Constitucional já havia anteriormente julgado inconstitucional. Daí que o Ministério Público haja recorrido para este Tribunal dessa decisão, por exigência do disposto no art. 70.º, n.º 1, alínea f) e 72.º, n.º 3 da respectiva Lei.

Neste Tribunal, porém, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, veio desistir do recurso, invocando que “se devia considerar insubsistente” a obrigatoriedade da sua interposição, atenta a alteração da jurisprudência deste Tribunal no concernente à questão da constitucionalidade da norma em causa. Tal entendimento – acrescentou – foi subscrito pelo Procurador-Geral da república, e objecto da Circular n.º 2/87, de 20.5.87, da Procuradoria-Geral (de que juntou cópia).

Cumpre decidir.

II. Como bem se salienta na exposição dirigida pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto ao Exmo. Procurador-Geral da República, igualmente junta aos autos, e que esteve na base da Circular antes referida, a obrigatoriedade de recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem normas anteriormente julgadas inconstitucionais por este último [arts. 70.º, n.º 1, alínea f), e 72.º, n.º 3, atrás citados], explica-se e justifica-se pelo fito de garantir o primado da competência do Tribunal Constitucional em questões de constitucionalidade (na defesa da Constituição) e assegurar a uniformidade da jurisprudência, de harmonia com a orientação por aquele definida.

Assim, tal obrigatoriedade perde a sua razão de ser quando, julgando inconstitucional inicialmente certa norma, o Tribunal Constitucional vem depois a alterar a orientação, e passa a julgá-la uniformemente como não contrária à Constituição – nesse sentido se firmando e estabilizando a sua jurisprudência.

Foi isso o que se passou no caso dos autos, em que a orientação definida pelos Acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86 veio a ser inteiramente superada, e pelas duas secções do Tribunal, a partir dos Acórdãos n.ºs 87/87 (2ª Secção) e 127/87 (1ª Secção). Donde que – como bem se sustenta na citada exposição do Exmo Procurador-Geral Adjunto – deva entender-se que neste caso cessou a obrigatoriedade do recurso do Ministério Público.

Nestas condições – e como este Tribunal vem uniformemente decidindo – não obsta à desistência do presente recurso.

III. Nestes termos, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes