Constitutional appeal dismissed as plaintiff withdrew the appeal, making the constitutional question moot.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a judgment. The plaintiff, A., subsequently withdrew the appeal in writing, a procedural act deemed valid under the Civil Procedure Code. Consequently, the court ruled that the constitutional question was no longer viable due to the withdrawal.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 681 of the Civil Procedure Code; withdrawal of a constitutional appeal renders the appeal moot and results in its dismissal.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 278/87
Processo n.º 148/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º …, .., em Creixomil – Guimarães, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 16.
Lisboa, 10 de Julho de 1987
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Armando Manuel Marques Guedes