Constitutional court dismisses public prosecution appeal withdrawal as valid under civil procedure code analogy.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the withdrawal of the public prosecution appeal inadmissible and invalid. The Ministry of Public Prosecution sought to withdraw its appeal, but the court found no legal basis for such withdrawal under the applicable civil procedure rules. Consequently, the court upheld the original appeal's validity and rejected the withdrawal request.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 681 of the Civil Procedure Code; The withdrawal of a public prosecution appeal is not permitted by analogy to civil procedure rules and is therefore invalid.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO Nº 273/87
ACÓRDÃO N.º 197/87
Processo n.º 105/87
1ª Secção
Relator: Conselheiro Raul Mateus
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, …, Vila Nova de Gaia, julga-se válida, ao abrigo do disposto no artigo 681º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 14.
Lisboa, 5 de Junho de 1987
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Martins da Fonseca
Vital Moreira
Armando Manuel Marques Guedes