Portuguese Constitutional Court dismisses claim of nullity for failure to rule on specific civil procedure code arguments.

ACÓRDÃO Nº 168/87

ACÓRDÃO N.º 168/87

Processo n.º 145/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional

1. A. arguiu nulidade do acórdão de fls. 365 e segs., n.º 352/86, deste Tribunal, por omissão de pronúncia – artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil – com os fundamentos constantes do requerimento de fls. 574 e seguintes.

Entende, com efeito, e em conclusão, o reclamante que o acórdão reclamado, não se tendo pronunciado sobre as conclusões exaradas nas alíneas d) e seguintes das alegações de recurso, é nulo, nos termos do citado normativo do Código de Processo Civil.

2. Respondendo à reclamação, a recorrida B. sustenta que o referido acórdão não violou o mencionado dispositivo legal.

Na verdade, o reclamante sempre centrou as suas alegações para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal Constitucional no pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 729.º, n.º 1 do referido Código e este Tribunal decidiu essa questão.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

3.1. O reclamante formulou as alíneas d), h), i) e j) das respectivas alegações nos termos que se transcrevem:

“d) Ora, o agora recorrente havia alegado também a inconstitucionalidade do dito artigo 729.º, n.º 1 – C.P.C por contrariar o disposto no artigo 206.º da C.C.

e) Na verdade, este último preceito constitucional impõe que, na Administração da Justiça, incumbe aos Tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

f) E, em consonância com o preceito constitucional, dispõe o art.º 8.º, n.º 2 – C.C., fixando os limites legais do exercício do poder jurisdicional, que o dever de obediência à Lei não pode ser afastada sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo.

g) Deste modo, o STJ, ao recusar a inconstitucionalidade do art.º 729.º, n.º 1 – CPC, permitiu no caso “sub iudice”, uma ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

h) Na verdade, a decisão do STJ, dita em a) revogou um preceito legal e criou um “ex novo” como só é da competência do legislativo, para logo a aplicar ao caso concreto em discussão.

i) E recusando o STJ a inconstitucionalidade do dito art.º 729.º n.º 1 CPC., segundo a interpretação que lhe deu, deixou em aberto a questão da obediência que é devida a uma decisão contra-lei expressa.

j) Devem, portanto, logo que, declarada a inconstitucionalidade que se pretende, ser os autos devolvidos ao STJ para decidir esta última questão”.

Não ocorre, porém, a invocada nulidade de omissão de pronúncia.

Na verdade, como plenamente resulta do acórdão reclamado, nele se entendeu que a definitividade de que fala o artigo 729.º, n.º 1 do Código de Processo Civil respeita às decisões do STJ nesta norma consideradas, sejam ou não contra legam, e bem assim, que tal disposição, interpretada deste modo, não é inconstitucional.

3.2. Nos termos expostos, decide-se desatender a reclamação.

Lisboa, 20 de Maio de 1987

Mário Afonso

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho