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TC_19870161 KI-generiert

Constitutional Court orders addition of blue-on-white color description to electoral coalition symbol for campaign clarity.

Geschäftsnummer TC_19870161
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered the annotation of the specific color blue on a white background for the electoral coalition symbol. Although the initial ruling did not specify the color, the parties later requested this detail to ensure accurate identification during the campaign. The Court granted this addition because the color is a material element of the symbol used by the coalition.

Legislator-Regeste

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Lei n.º 14/79 de 16 de Maio; The specific color of an electoral symbol constitutes an integral part of its identity and must be accurately recorded when requested by the parties for campaign purposes.

Schlagwörter

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electoral coalition symbol color specification Constitutional Court annotation campaign identification symbolic integrity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Lei n.º 14/79 de 16 de Maio
E que muito embora os boletins de voto não sejam impressos a cores, a verdade é que cada partido ou coligação utiliza sempre, durante a campanha eleitoral, o respectivo símbolo (Lei n.º 14/79 de 16 de Maio), e, para o efeito dessa utilização, não é indiferente a sua cor.

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Volltext

Acórdão 161/87

ACÓRDÃO N.º 161/87

Processo: n.º 114/87.

2ª Secção

Relator: Conselheiro Nunes de Almeida.

No seu Acórdão n.º 159/87, de 6 de Maio, ordenou este Tribunal a anotação de uma coligação para fins eleitorais, com o objectivo de concorrer às próximas eleições para deputados portugueses ao Parlamento Europeu. O símbolo dessa coligação — a Coligação Democrática Unitária (CDU) — consta do anexo ao referido acórdão e fora entregue pelos requerentes.

Entretanto, ainda em 6 de Maio, os partidos que compõem a coligação em causa vieram requerer a junção aos autos do mencionado símbolo, especificando que o mesmo é de cor azul sobre fundo branco.

No citado Acórdão n.º 159/87 não se procedeu a qualquer indicação da cor daquele símbolo, porquanto tal não constava do requerimento inicial. Todavia, não se vê obstáculo a que, agora, se consigne que o mesmo é de cor azul sobre fundo branco, tendo em conta que tal pode ter interesse para os requerentes.

E que muito embora os boletins de voto não sejam impressos a cores, a verdade é que cada partido ou coligação utiliza sempre, durante a campanha eleitoral, o respectivo símbolo (Lei n.º 14/79 de 16 de Maio), e, para o efeito dessa utilização, não é indiferente a sua cor.

Nestes termos, decidem que se consigne que o símbolo constante do anexo ao Acórdão n.º 159/87, de 6 de Maio corrente, e que dele faz parte integrante, é de cor azul sobre fundo branco.

Publique-se na 2.a série do Diário da República

Lisboa, 12 de Maio de 1987. — Luís Nunes de Almeida — Mário Afonso — Mário de Brito — José Magalhães Godinho — Messias Bento — Armando Manuel Marques Guedes.