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222/86 KI-generiert

Constitutional Court dismisses review of a traffic law already declared unconstitutional with general binding force.

Geschäftsnummer 222/86
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the request to review a traffic regulation regarding unlicensed motor velocipedes. The lower court had already declared the specific provision unconstitutional and released the detained individual, citing prior jurisprudence. The Court refused to re-examine the issue because the norm was already definitively invalidated with general binding force in a previous abstract control proceeding.

Legislator-Regeste

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Art. 281.º n.º 2 da CRP; Art. 282.º da CRP: When a norm has already been declared unconstitutional with general binding force, the Constitutional Court does not re-examine the same issue in a concrete case.

Schlagwörter

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general binding force abstract control reexamination prohibition constitutional review precedent effect traffic regulation prison penalty Fahren ohne Berechtigung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 281.º n.º 2 da CRP
Art. 282.º da CRP
Art. 46.º n.º 1 do Código da Estrada
Art. 7.º do Decreto-Regional nº 21/80/A
artº 207º da Constituição
“ Assim sendo, nos termos do estatuído no artº 207º da Constituição, não pode o Tribunal aplicar a referida norma nessa parte”.
artº 281º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 37/87
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274/86
Constitutional court declares regional traffic law unconstitutional and dismisses appeal based on that invalid norm.
260/87
Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling declaring prison penalty for unlicensed motor vehicle driving unconstitutional.
216/87
Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling declared regional traffic law unconstitutional.
245/86
Court declares prior ruling invalidating prison penalty for unlicensed motor velocipede driver constitutional.
246/86
Portuguese Constitutional Court declares regional law unconstitutional for lacking specific regional interest and exceeding legislative limits.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 128/87

ACÓRDÃO Nº 128/87

Processo nº 222/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

A. foi apresentado no Tribunal da Comarca da Ilha de S. Jorge, para ser julgado em processo sumário, como autor da contravenção punida pelo artº 7º do Decreto-Regional nº 21/80/A, de 11 de Setembro. No entanto, o Mmo Juiz daquele tribunal, no despacho de fls. 4, decidiu:

“ A norma constante do artº 7º do Decreto-Regional nº 21/80/A, de 11 de Setembro, deve considerar-se inconstitucional, na parte em que dela resulta a aplicabilidade de pena de prisão para a transgressão que se traduz em conduzir velocípedes com motor sem que, para tanto, o condutor se ache habilitado com a respectiva carta de condução”.

“ Assim sendo, nos termos do estatuído no artº 207º da Constituição, não pode o Tribunal aplicar a referida norma nessa parte”.

E, em consequência, declarou ilegal a prisão efectuada e determinou que o processo fosse autuado como processo de transgressão.

O Ministério Público interpôs recurso e o seu representante, junto deste Tribunal, pede que se confirme a decisão recorrida.

Tudo visto.

A decisão recorrida só desaplicou o artº 7º do Decreto-Regional nº 21/80/A, e na parte em que ele prevê directamente uma pena de prisão para a infracção ao disposto naquele diploma sobre a exigência da carta de condução de velocípedes com motor na Região dos Açores. Por conseguinte, só esse preceito e nessa parte, é que está em apreciação.

Posto isto, é de referir imediatamente que tal norma, na parte questionada, já foi diversas vezes julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional e até já constituiu objecto de um processo de fiscalização abstracta, nos termos do nº 2 do artº 281º da CRP, que deu lugar ao Acórdão nº 37/87, publicado no D.R nº 63 de 17 de Março de 1987, I série, que tornou definitiva aquela jurisprudência, declarando a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

Tal acórdão afasta naturalmente o reexame da questão.

Nestes termos, decide-se aplicar ao caso dos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 7º do Decreto-Regional nº 21/80/A na parte em que por remissão para o artº 46º, n.º 1, do Código da Estrada prevê a pena de prisão para a condução não habilitada de velocípedes com motor.

Lisboa, 8 de Abril de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes