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37/86 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to lack of legal interest after criminal proceedings extinguished by amnesty.

Geschäftsnummer 37/86
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal regarding the constitutionality of specific criminal procedure articles because the underlying criminal proceedings had already been extinguished by amnesty. The defendant argued that the relevant legal provisions were unconstitutional, but the court noted that the amnesty law had already resolved the criminal case. Consequently, the court found no legal interest in reviewing the constitutionality of the statutes since the outcome would not alter the already determined rights.

Legislator-Regeste

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Art. 287.º alínea e) do Código de Processo Civil; When criminal proceedings are extinguished by amnesty, the Constitutional Court lacks legal interest to review the constitutionality of the underlying procedural norms.

Schlagwörter

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lack of legal interest amnesty law effect constitutional review dismissal extinguished criminal proceedings procedural utility Einrede der Verfassungswidrigkeit Wegfall des schutzwürdigen Interesses Anfechtung von Zwischenentscheiden

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 287.º alínea e) do Código de Processo Civil
artigo 287.º alínea e) do Código de Processo Civil
Nesta conformidade conclui-se pela inutilidade superveniente do presente recurso julgando-se ao abrigo do disposto no artigo 287.º alínea e) do Código de Processo Civil extinta a respectiva instância.
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Constitutional appeal dismissed as amnestia extinguished the underlying criminal case and legal interest.
53/87
Constitutional Court allows appeal by applying prior general inconstitutionality declaration to reform lower court decision.
283/2014
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failing to identify specific infraconstitutional law for constitutional review.
361/14
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility claims regarding lack of prior contradictory procedure in criminal appeals.
399/15
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional complaint for lack of prior admissibility requirements. The court rejects the claim because the applicant failed to properly raise the constitutional issue before the lower tribunal. The decision confirms the lower court's refusal to admit the appeal. The court ruled that the applicant did not meet the procedural prerequisites for the constitutional review. Consequently, the complaint is inadmissible due to procedural defects. The applicant must have raised the issue earlier to proceed. The court emphasizes strict adherence to procedural rules in constitutional appeals. This case highlights the importance of exhausting ordinary remedies first. The ruling reinforces the necessity of proper argumentation in lower courts. The decision stands as a clear example of procedural dismissal. The court maintains that procedural requirements are mandatory for admissibility.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 95/87

ACÓRDÃO N.º 95/87

Processo n.º 37/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

A. e limitadamente à questão de constitucionalidade, recorreu para o Tribunal Constitucional, do acórdão da Relação do Porto, que não tomou conhecimento do recurso por ele interposto para aquele Tribunal. Nas alegações pediu que fosse declarada a inconstitucionalidade do complexo normativo constituído pelos artigos 561.º e 651.º § único do Código de Processo Penal, e artigo 20.º do Dec. Lei n.º 605/75 e Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79 enquanto determina que o recurso, em processo sumário tem de ser interposto imediatamente após a prolação da sentença.

Na pendência do recurso neste Tribunal foi publicada a Lei n.º 16/86, que amnistiou diversas infracções.

Decidiu-se por acórdão de fls. 54 suspender a instância até que o tribunal recorrido decidisse se era de ter por amnistiada a infracção porque o Réu fora condenado.

Remetido o processo ao Tribunal da Relação do Porto, ali foi determinado que os autos baixassem ao Tribunal da Comarca de Guimarães (despacho de fls. 57 v.º e 58.º).

No Tribunal de Guimarães julgaram-se amnistiadas as infracções imputadas ao Réu, por despacho de fls. 66.

Cumpre agora decidir, sublinhando-se desde logo, face à natureza instrumental dos recursos de constitucionalidade e à situação concreta em presença, a inexistência de interesse jurídico na apreciação do objecto do recurso.

Com efeito, uma vez que por despacho transitado em julgado, se determinou a extinção do procedimento criminal instaurado nestes autos, fosse qual fosse a decisão do Tribunal Constitucional sempre aquele julgamento se manteria inalterado, significando assim que a “questão de constitucionalidade” nenhuma influência poderia vir a determinar na definição do direito aplicável ao caso concreto.

Nesta conformidade conclui-se pela inutilidade superveniente do presente recurso julgando-se ao abrigo do disposto no artigo 287.º alínea e) do Código de Processo Civil extinta a respectiva instância.

Lisboa, 11 de Março de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes