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294/86 KI-generiert

Constitutional Court dismisses claim because prior appeal to Court of Appeal was not rejected.

Geschäftsnummer 294/86
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a claim filed by a defendant challenging the unappealable nature of a trial date designation. The defendant argued that the lower court's refusal to admit an appeal to the Court of Appeal violated his constitutional right to appeal. The Court ruled that the claim was inadmissible because the specific administrative act required to trigger a constitutional complaint had not yet occurred.

Legislator-Regeste

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Art. 76.º, n.º 4 da Lei 28/82; Constitutional complaints are only admissible against decisions refusing the request to admit an appeal to the Constitutional Court, not against decisions refusing the appeal itself.

Schlagwörter

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constitutional complaint admissibility right of appeal exhaustion procedural prerequisite Court of Appeal decision inadmissible claim Rechtsbehelfsverfahren Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids Ausstand des Staatsanwalts

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 76.º, n.º 4 da Lei 28/82, de 15 de Novembro
artigo 390.º, n.º 2 do Código de Processo Penal

Zitierte Rechtsprechung

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Relação de Évora
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1266/2023
Constitutional Court dismisses claim to review specific sentencing as it lacks abstract constitutional challenge. The court rejects the request to re-evaluate factual findings and sentencing proportionality. The decision confirms that concrete review of a specific judgment is inadmissible under the Constitution. The court ruled that the Constitutional Court cannot substitute lower courts in fact-finding or sentencing. The applicant failed to demonstrate a general norm unconstitutionality. The court emphasized the separation of powers and the specific role of the Constitutional Court. The ruling upholds the lower court's decision on sentencing. The case highlights the limits of constitutional review in criminal proceedings. The court found no grounds for abstract constitutional review. The decision reinforces the principle of judicial hierarchy. The applicant's arguments were deemed insufficient for constitutional review.
635/10
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lower court failed to apply constitutional review norms.
887/98
Portuguese Constitutional Court declares Article 407(2) of Criminal Procedure Code unconstitutional for delaying appeal of defense requests.
698/2017
Constitutional review dismissed because the appealed decision did not apply the challenged penal code article.
797/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses review for citing a non-final decision that did not apply the challenged norm.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 83/87

ACÓRDÃO N.º 83/87

Processo n.º 294/86

2.º Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos autos de processo correccional em que era arguido e correm no 1.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal de Lisboa, A., recorreu do despacho do Juiz que designava dia para o julgamento. Invocou, de essencial, não ter cometido o crime de que era acusado, e adiantou que: “para a hipótese de o recurso interposto não admitido ou não chegar a ser apreciado pelo Tribunal da 2ª Instancia, então desde já declara que o respectivo despacho na medida em que considerado irrecorrível, interpõe recurso para o Tribunal Constitucional” com fundamento na inconstitucionalidade do artigo 390.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, por violação do artigo 32.º, da Constituição da Republica.

O Juiz do tribunal a quo indeferiu este requerimento de recurso por, apesar de se tratar de um crime doloso, o Ministério Público ter deduzido acusação e, assim, não haver, nos termos do artigo 390.º, n.º 2 do Código do Processo Penal, recurso do despacho de marcação do julgamento.

Reclamou, então, o arguido para o Tribunal Constitucional, por considerar que a decisão do Tribunal a quo se limita “a fazer interpretação literal do artigo 390.º, n.º 2 do Código do Processo Penal, o que desde logo contraria o artigo 32.º, da Constituição da República e cerceia, com ofensa deste, o direito de defesa na sua expressão essencial de direito ao recurso” e junta fotocópia de um acórdão da Relação de Évora que, num caso semelhante, por considerar materialmente inconstitucional a norma do artigo 390.º, n.º 2 do Código do Processo Penal, admitiu um recurso do despacho de marcação de julgamento, e concedeu provimento, ordenando o arquivamento dos autos.

Dada vista ao Procurador-Geral Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, entende aquele Magistrado não ter cabimento a reclamação.

Decidindo:

Tem razão o Magistrado do Ministério Público quando diz que se não deve tomar conhecimento da reclamação, por virtude de não existir ainda “nenhuma decisão a indeferir a pretensão de recurso a interpor para este Tribunal Constitucional”.

Na verdade, como decorre no artigo 76.º, n.º 4 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, a reclamação para o Tribunal Constitucional só cabe “do despacho que indefira o requerimento de indeferimento do recurso para este Tribunal”.

Ora, como assinala o Ministério Público o que os autos evidenciam é que o despacho reclamado se limitou a indeferir o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal da Relação.

Nestes termos, decidem não tomar conhecimento da reclamação.

Custas pelo reclamante, fixando-se o imposto de justiça em 5.000$00.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1987

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes