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90/86 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to lack of legal interest after amnesty extinguished criminal proceedings.

Geschäftsnummer 90/86
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal because the criminal proceedings had already been extinguished by a subsequent amnesty law. The relator argued that since the criminal case was terminated, a constitutional review of the original sentencing laws would have no practical effect on the outcome. Consequently, the court found no legal interest in reviewing the constitutionality of the statutes once the underlying criminal procedure was voided.

Legislator-Regeste

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Lei n.º 16/86; Art. 24.º da Constituição: When amnesty extinguishes criminal proceedings, the Constitutional Court lacks legal interest to review the constitutionality of the laws applied in the now-extinguished case.

Schlagwörter

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lack of legal interest amnesty law application extinguishment of proceedings constitutional review scope procedural extinction Verfahrensverzögerung der Staatsanwaltschaft Rechtzeitigkeit des Ausstandsgesuchs überlange Verfahrensdauer

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Lei n.º 16/86
Na pendência do recurso neste Tribunal, foi publicada a Lei n.º 16/86, que amnistiou diversas infracções.
Art. 24.º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 245/86
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59/86
Constitutional appeal suspended pending criminal court decision on amnestia application to the charged offense.
286/91
Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.
76/86
Constitutional appeal dismissed as amnestia extinguished the underlying criminal case and legal interest.
37/86
Constitutional court suspends review pending lower court's amnesties application decision on criminal charges.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 73/87

ACÓRDÃO N.º 73/87

Processo n.º 90/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

O Ministério Público e limitadamente à questão de constitucionalidade, recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão da Relação de Coimbra que confirmou a sentença condenatória dos réus A. e outros, proferida em processo sumário, na comarca do Sabugal, acórdão que recusou a aplicação por inconstitucionalidade do complexo normativo constituído pelos artigos 561.º e 651.º, § único do Código de Processo Penal, artigo 20.º da Decreto-Lei n.º 65/75, de 3/11 e Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, enquanto determina que o recurso, em processo sumário, tem de ser interposto imediatamente após a prolação da sentença.

Na pendência do recurso neste Tribunal, foi publicada a Lei n.º 16/86, que amnistiou diversas infracções.

Por acórdão deste Tribunal n.º 245/86, decidiu-se suspender a instância até que o Tribunal recorrido julgasse definitivamente se por aplicação daquela lei eram de ter por amnistiadas as infracções imputadas pelo arguido.

Remetido o processo ao Tribunal recorrido, por acórdão fls.79, que transitou em julgado, forma amnistiadas as infracções imputadas aos réus e extinto por isso o respectivo procedimento criminal.

Cumpre agora decidir, sublinhando-se desde logo, face à natureza instrumental dos recursos de constitucionalidade e à situação concreta em presença, a inexistência de interesse jurídico na apreciação do objecto do recurso.

Com efeito, uma vez que por despacho transitado em julgado, se determinou a extinção do procedimento criminal instaurado nestes autos, fosse qual fosse a decisão do Tribunal Constitucional sempre aquele julgamento se manteria inalterado, significando assim que a “questão de constitucionalidade” nenhuma influência poderia vir a determinar na definição do direito aplicável ao caso concreto.

Nesta conformidade, conclui-se pela do presente recurso, e julga-se extinta a instância por tal facto.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes