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188/85 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal for omission of pronouncement as all legal issues were resolved.

Geschäftsnummer 188/85
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected an appeal claiming the lower court omitted a required pronouncement under Article 668 of the Civil Procedure Code. The appellant argued the decision failed to address specific constitutional or illegal grounds, but the Court found the lower court had already determined that no normative act required application. The Court ruled that since the lower court resolved the sole question of whether a prior judicial decision existed, no omission occurred and the appeal was unfounded.

Legislator-Regeste

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Art. 280(6) Const.; Art. 70(1)(b), (c), (e) Lei n.º 28/82: The Constitutional Court must only address questions of unconstitutionality or illegality; if the lower court resolves the sole relevant legal issue without omitting any required pronouncement, the appeal for omission is inadmissible.

Schlagwörter

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omission of pronouncement Constitutional Court jurisdiction Civil Procedure Code unconstitutionality review legal issue resolution Säumnis der Staatsanwaltschaft fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280(6) Const.
Art. 70(1)(b), (c), (e) Lei n.º 28/82
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Volltext

ACÓRDÃO Nº 192/86

ACÓRDÃO N.º 192/86

Processo n.º 188/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

1 – A. veio reclamar do acórdão n.º 130/86, de 16 de Abril, imputando-lhe o vício de omissão de pronúncia descrito na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º, do Código de Processo Civil. Reeditou, para tanto, a argumentação já antes expendida nos autos.

2 – Respondeu o Exmo. Magistrado do Ministério Público que se deve indeferir a arguição de nulidade, pois que o acórdão ora posto em causa resolveu a única questão que lhe cumpria decidir, ou seja, a de “apurar previamente se havia ou não uma decisão jurisdicional com um juízo de (in)constitucionalidade”.

3 – Decidindo:

Dispõe o artigo 280.º, n.º 6, da Constituição que os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos.

No caso, o recurso fora interposto ao abrigo das alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Ora, o acórdão reclamado decidiu justamente que a decisão recorrida não havia aplicado qualquer acto normativo (ou seja, qualquer critério de decisão dirigido ao juiz pelo poder normativo do Estado), que o recorrente houvesse arguido de inconstitucional ou ilegal durante o processo, do mesmo modo que, com fundamento na sua ilegalidade, ela não tinha recusado a aplicação de qualquer norma jurídica.

É certo que não se apreciou toda a argumentação do recorrente. Mas não havia que fazê-lo, pois o julgador tão-só se acha obrigado a resolver todas as questões jurídicas que lhe são postas. E isso foi feito, como se viu.

Não há, assim, qualquer omissão de pronúncia.

4 – Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada.

Lisboa, 28 de Maio de 1986.

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Martins da Fonseca

Mário Afonso

Armando Manuel Marques Guedes