Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
123/85 KI-generiert

Constitutional Court declares military tribunal statutes unconstitutional for granting administrative jurisdiction.

Geschäftsnummer 123/85
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the Supreme Military Tribunal's refusal to hear a case. The Court found that the Military Tribunal lacked constitutional authority to adjudicate administrative disputes, as its jurisdiction is strictly limited to military crimes. Consequently, the Court declared the relevant articles of the military statutes unconstitutional and ordered the reform of the lower court's decision.

Legislator-Regeste

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Art. 218 CRP; Art. 113.º n.º 2 CRP: The Constitution strictly delimits the jurisdiction of military tribunals to military crimes, excluding administrative contentious matters which fall under ordinary courts.

Schlagwörter

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military tribunal jurisdiction administrative contentiousness constitutional review Supreme Military Tribunal separation of powers Militärdisziplinarrecht militärischer Ungehorsam Anfechtung von Verwaltungsverfügungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 218 da CRP
Art. 113.º n.º 2 da CRP
Art. 280.º n.º 5 da CRP
Decreto-Lei n.º 46.672/1965
Decreto n.º 377/71
Por acórdão deste Tribunal n.º 123/84 de 5 de Dezembro de 1984, publicado na II Série do Diário da República n.º 54 de 6 de Março de 1985 foi declarado inconstitucional o artigo 196.º do EOFP (Decreto n.º 377/71 de 10 de Setembro), quanto à sua alínea b).
artigo 280.º, n.º 5 da CRP
artigo 113.º n.º 2 da CRP
artigo 113.º n.º 2 da CRP).
artigo 218 da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 123/84
Acórdão n.º 61/84
No mesmo sentido decidiu o acórdão n.º 61/84 de 19 de Junho de 1984, bem como vários outros citados na alegação do Ministério Público.
Acórdão n.º 81/86
A norma do artigo 196.º alínea b) do Decreto n.º 377/71 de 10 de Setembro, que confere ao Supremo Tribunal Militar competência em matéria de contencioso administrativo, tem de ser considerada inconstitucional, pelas razões constantes dos acórdãos já citados bem como pelas aduzidas no acórdão n.º 81/86.
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120/85
Portuguese Constitutional Court allows military court to hear administrative appeals, rejecting prior unconstitutionality of relevant statutes.
26/86
Portuguese Constitutional Court declares military court jurisdiction unconstitutional, allowing appeal against dismissal. Military court dismissed appeal due to expired time limit. Court ruled military statutes violating constitutional separation of powers. Precedent established that military courts cannot adjudicate administrative disputes. Keywords: Constitutional Court; Military Jurisdiction; Administrative Dispute; Separation of Powers; Inadmissible Appeal; Time Limit; Statutory Violation. My client is a retired Air Force major who sued to annul a dismissal from the permanent pilot cadre. The military court rejected his claim because he missed the thirty-day deadline, but the Prosecutor General argued this court applied unconstitutional laws. The court found the military statutes granting jurisdiction over such disputes violated the constitution. This decision allows the case to be re-evaluated by a regular court. What can I do? Is this possible?
4/86
Portuguese Constitutional Court declares military court jurisdiction over administrative promotion disputes unconstitutional.
107/85
Portuguese Constitutional Court declares military statutes unconstitutional and revokes Supreme Military Court ruling.
160/84
Portuguese Constitutional Court declares military court incompetent for administrative promotion disputes, upholding separation of powers.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 182/86

ACÓRDÃO N.º 182/86

Processo n.º 123/85

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam em conferência na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

A., capitão engenheiro aeronáutico colocado no CLAFA/DMA, interpôs recurso para o Supremo Tribunal Militar do indeferimento tácito, do seu requerimento dirigido ao Exmo. Chefe do Estado Maior da Força Aérea em 29 de Junho de 1984, no qual pretendia a anulação da portaria de 5 de Fevereiro de 1981 do Exmo. General CEMFA, que lhe atribuiu a antiguidade no posto de tenente em 1 de Dezembro de 1980. Aquele Tribunal considerou-se competente e julgou o recurso tempestivo, mas decidiu não tomar conhecimento do recurso, por entender que a decisão de indeferimento tácito do requerimento referido, bem como o despacho expresso de indeferimento são actos confirmativos da portaria do EMFA de 5 de Fevereiro de 1981. Isto em acórdão de 5 de Junho de 1985. O Promotor de Justiça interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, em cumprimento do artigo 280.º, n.º 5 da CRP por o Supremo Tribunal Militar ao declarar-se competente para conhecer do recurso, aplicou normas já julgadas inconstitucionais por este Tribunal como sejam o artigo 107.º do Estatuto do Oficial das Forças Armadas (DL n.º 46.672 de 29 de Novembro de 1965) e o artigo 196.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa (Dec. n.º 377/71 de 10 de Setembro).

Na alegação do Ministério Público junto deste Tribunal sustenta que estão em causa as normas dos artigos 196.º alínea b) do Decreto 377/71 de 10 de Setembro e ainda as dos artigos 107.º a 112.º do Decreto-Lei n.º 46.672 de 29 de Novembro de 1965 e pede que se dê provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido, afim de ser substituído por outro em que se julgue incompetente em razão da matéria.

Por acórdão deste Tribunal n.º 123/84 de 5 de Dezembro de 1984, publicado na II Série do Diário da República n.º 54 de 6 de Março de 1985 foi declarado inconstitucional o artigo 196.º do EOFP (Decreto n.º 377/71 de 10 de Setembro), quanto à sua alínea b). No mesmo sentido decidiu o acórdão n.º 61/84 de 19 de Junho de 1984, bem como vários outros citados na alegação do Ministério Público.

O acórdão n.º 81/86, deste Tribunal, proferido em sede de fiscalização abstracta, publicado no Diário da República de 22 de Abril último declarou com força obrigatória geral inconstitucionais as normas do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46.672 de 29 de Novembro de 1965, bem como na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, as normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º, do mesmo diploma.

A norma do artigo 109.º do EOFA foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 5-A/81, de 23 de Janeiro, pelo que não pode ter sido utilizada pelo Supremo Tribunal Militar.

Tudo visto.

Como se referiu foram declarados inconstitucionais com força obrigatória geral as normas do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46.672 de 29 de Novembro de 1965 e as normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º de igual diploma na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar. Ora a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, tem aqui que ser acatada.

A norma do artigo 196.º alínea b) do Decreto n.º 377/71 de 10 de Setembro, que confere ao Supremo Tribunal Militar competência em matéria de contencioso administrativo, tem de ser considerada inconstitucional, pelas razões constantes dos acórdãos já citados bem como pelas aduzidas no acórdão n.º 81/86.

Sucintamente dir-se-á tão-somente que a revisão constitucional de 1982, veio alterar o texto do artigo 218.º da Lei Fundamental, com o objectivo de fixar que a competência desses tribunais é em princípio, apenas a de julgar os crimes essencialmente militares. Além dessa, a Constituição só admite que a lei lhes atribua competência para julgar outros crimes, ou para aplicar medidas disciplinares militares.

Por outro lado, constitui princípio constitucional expresso a regra de que a competência dos órgãos de soberania, é a que encontra fixada na Constituição, (Cfr. artigo 113.º n.º 2 da CRP). No caso dos tribunais militares, a constituição delimita expressamente a sua competência, prevendo uma competência necessária – a de julgar os crimes essencialmente militares e admitindo, por ouro lado duas competências eventuais, deixadas na disponibilidade do legislador. Ora, não se conta aí, nenhuma menção ao contencioso administrativo militar. Finalmente, os tribunais militares são tribunais especiais. Daí a sua competência traduziu-se na compreensão dos tribunais comuns, normalmente competentes. Ora a compreensão da competência dos tribunais comuns, só é admissível quando a Constituição o consista. Nada disto se verifica.

Nestes termos concede-se provimento ao recurso por serem inconstitucionais a norma do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46.672 e as normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º do mesmo diploma, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar (isto por aplicação do decidido no acórdão n.º 81/86) e por se julgar inconstitucional a norma da alínea c) do artigo 196.º do Decreto 377/71 de 10 de Setembro, por violação do disposto no artigo 218 da Constituição – determina-se a reforma do acórdão recorrido de harmonia com o agora decidido.

Lisboa, 28 de Maio de 1986

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

José Magalhães Godinho