Portuguese Constitutional Court declares a judge's conflict of interest valid due to holding a power of attorney in the case.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional declared the conflict of interest of a judge verified based on his holding a power of attorney in the proceedings. The judge, acting as a mandatary, was excluded from judging the case under the Civil Procedure Code. Consequently, the procedural step of declaring the impediment was upheld to ensure judicial impartiality.
Legislator-Regeste
KI-generiertAlínea c) do n.º 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil; n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 28/82: A verificação do impedimento de um juiz conselheiro que detém procuração nos autos é obrigatória para garantir a imparcialidade do julgamento.
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ACÓRDÃO Nº 103/86
ACÓRDÃO N.º 103/86
Processo n.º 173/85
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:
Nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do nº 1 do artigo 122.º e do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Civil, o Exmo. Juiz Conselheiro A. declarou-se impedido no julgamento dos presentes autos.
De acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a verificação do impedimento compete ao Tribunal.
Ora, conforme consta de fls. 62 o referido juiz teve procuração nos autos, como mandatário, pelo que se encontra abrangido pela citada alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil.
Nestes termos, decide-se considerar verificado o impedimento.
Lisboa, 19 de Março de 1986
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
Mário Afonso
Messias Bento
Armando Manuel Marques Guedes