Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
128/85 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal regarding interest rate law conflict as indirect unconstitutionality issue.

Geschäftsnummer 128/85
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to examine an appeal challenging the constitutionality of a law limiting interest rates to 6%. The Ministry of Public Prosecution argued this violated the Geneva Uniform Law, but the Court maintained that such conflicts constitute indirect unconstitutionality rather than direct unconstitutionality. Consequently, the Court declined jurisdiction based on established precedent defining its specific competence under the Constitution.

Legislator-Regeste

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Art. 280(1)(a) and Art. 280(2) of the Constitution; The Constitutional Court lacks jurisdiction to review laws that merely conflict with international treaties, as such conflicts constitute indirect unconstitutionality rather than direct unconstitutionality.

Schlagwörter

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Constitutional Competence Direct Unconstitutionality Indirect Unconstitutionality International Treaties Interest Rate Limits Geneva Uniform Law Portuguese Constitutional Court Internationale Handelschiedsgerichtsbarkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 280(2) of the Constitution
Art. 4 of Decree-Law n.º 262/83
Geneva Uniform Law of 1930
artigo 280.º da Constituição
2- Invocando o disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 280.º da Constituição o Ministério Público, recorreu para o Tribunal Constitucional.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 22/85
Aqui, entendeu o relator que se não devia tomar conhecimento do recurso, “pelas razões constantes do Acórdão n.º 22/85” deste Tribunal (publicado no Diário da República, II, n.º 68, de 22/3/85), no qual, face a idêntica questão, se havia julgado o Tribunal incompetente para conhecer do recurso.
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5/84
Constitutional Court upheld a 23% interest rate law as constitutional despite international treaty conflicts. The court rejected the argument that the Uniform Law of Bills violated the Constitution. The decision affirmed that domestic laws prevail over international treaties in specific contexts. The court ruled that the norm does not infringe constitutional principles regarding international obligations. This outcome prioritized domestic legislative authority over international treaty interpretations. The judgment clarified the hierarchy between domestic laws and international agreements in Portugal.
101/84
Portuguese Constitutional Court upheld a 23% penalty interest rate, rejecting claims that it violated international treaty obligations. The court distinguished between transnational and domestic bills, finding the specific domestic bill case did not trigger the treaty conflict. The decision affirmed that the ordinary legislature's rate-setting power remained valid for domestic instruments. The court ruled that the specific domestic bill case did not trigger the treaty conflict. The court affirmed that the ordinary legislature's rate-setting power remained valid for domestic instruments.
31/84
Constitutional Court lacks jurisdiction over indirect constitutional violations of intermediate laws in preliminary ruling proceedings.
71/85
Portuguese Constitutional Court upheld domestic law interest rates over international convention due to treaty expiration.
66/84.
Portuguese Constitutional Court partially declared a high usury law unconstitutional for letters payable abroad while upholding it for domestic ones.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 102/86

ACÓRDÃO N.º 102/86

Processo n.º 128/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Nunes de Almeida

Acordam no Tribunal Constitucional:

1- A A. Lda., requereu no Tribunal Cível da Comarca do Porto uma execução ordinária contra Torrauto – Comércio de Automóveis Lda, para pagamento de quantia de trezentos e setenta e um mil seiscentos e oitenta escudos e cinquenta centavos, referente a uma letra sacada pela exequente mas não paga pela executada, bem como de cento e vinte e nove mil e trinta e nove escudos e trinta centavos, respeitantes a juros de mora vencidos.

O Mmo Juiz do 1.º Juízo Cível indeferiu, porém, liminarmente o requerimento inicial, na parte em que o pedido de juros excedia a taxa anula de 6%, por considerar que o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, contrariava o estabelecido na Lei Uniforme aprovada pela Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, assinada e ratificada por Portugal, o que seria inconstitucional.

2- Invocando o disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 280.º da Constituição o Ministério Público, recorreu para o Tribunal Constitucional.

Aqui, entendeu o relator que se não devia tomar conhecimento do recurso, “pelas razões constantes do Acórdão n.º 22/85” deste Tribunal (publicado no Diário da República, II, n.º 68, de 22/3/85), no qual, face a idêntica questão, se havia julgado o Tribunal incompetente para conhecer do recurso.

Ouvido sobre a questão prévia, pronunciou-se, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no sentido da competência do Tribunal Constitucional.

Cumpre decidir.

3- Em numerosos casos paralelos, vem a 2ª Secção deste Tribunal decidindo uniformemente no sentido de considerar que mesmo “admitindo que o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83 não podia dispor contra o preceituado na Lei Uniforme, a infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando, portanto, o caso na competência do Tribunal Constitucional, tal como se encontra definido na alínea a) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição”.

Não se vê motivo para alterar essa jurisprudência, vertida designadamente no já citado Acórdão n.º 22/85, cuja fundamentação se continua a perfilhar.

Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 19 de Março de 1986

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Mário de Brito

Mário Afonso (vencido, pelas razões constantes das declarações de voto em outros processos sobre esta matéria)

Armando Manuel Marques Guedes (vencido, pelos motivos já expressos em votos anteriores, juntos a acórdãos sobre este mesmo ponto de direito).