Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
170/84. KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares trial without appointed counsel unconstitutional, violating defense guarantees.

Geschäftsnummer 170/84.
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional confirmed a lower court's decision annulling a conviction for a defendant tried without an appointed lawyer. The defendant was convicted of a traffic violation at his own request, yet the law allowed no mandatory defense counsel for such minor offenses. The court ruled that the absence of a lawyer during the trial violated the constitutional right to defense and the principle of contradiction, establishing that defense counsel must be appointed in all criminal trials regardless of the offense's severity.

Legislator-Regeste

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Art. 32.º n.º 1, 3 e 5 da Constituição; Art. 49.º do Decreto-Lei nº 35 007/1945: The right to defense is a fundamental guarantee that cannot be waived by the accused, requiring the appointment of a defense counsel in all criminal proceedings to ensure effective legal protection.

Schlagwörter

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constitutional right to defense appointed defense counsel trial without lawyer principle of contradiction criminal procedure guarantees de facto defense minor offenses Recht auf einen Verteidiger

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 32.º n.º 1, 3 e 5 da Constituição
Art. 49.º do Decreto-Lei nº 35 007, de 13 de Outubro de 1945

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 148/85
Acórdão nº 149/85
Processo nº 165/84
O Tribunal Constitucional já se pronunciou neste sentido nos Acór­dãos nºs 148/85, 149/85 e no proferido no processo nº 165/84, de 11 de Dezembro.
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Volltext

Acórdão 37/86

ACÓRDÃO Nº 37/86

Processo nº 170/84.

1.ª Secção.

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca.

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Na comarca de Almada, o arguido A., casado, ge­rente comercial, de 57 anos, foi julgado em processo de transgressão, à revelia, e a final condenado pela contravenção do artigo 28°, nº 1, do Regulamento do Código da Estrada na multa de 600$.

Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que anulou o julgamento por ter considerada inconstitucional a norma da parte final do artigo 49° do Decreto-Lei nº 35 007, de 13 de Outubro de 1945, o qual permite que a réus julgados à revelia, em processo de transgres­são, não seja nomeado defensor oficioso.

Foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional pelo magistrado do Ministério Público, no qual se pede que seja revogada a decisão recor­rida.

Tudo visto.

Está provado que A. foi julgado em processo de transgressão e à revelia, na comarca de Almada, sem lhe ter sido nomeado defensor oficioso, e a final condenado na multa de 600$, pela contraven­ção do artigo 28°, nº 1, do Regulamento do Código da Estrada.

Preceitua o nº 1 do artigo 32° da Constituição: «O processo crimi­nal assegurará todas as garantias de defesa.» Este número não pretende ser mais do que a síntese de todos os números seguintes deste mesmo preceito.

O nº 3 consagrou constitucionalmente o que já resultava da aplica­ção da lei ordinária (cf. o artigo 22° do Código de Processo Penal), ou seja, o direito de escolha pelo arguido do seu defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória. Só que se passou a estar pe­rante um direito fundamental, sujeito ao regime dos direitos, liberdades e garantias, directamente aplicável e que vincula as entidades públicas e privadas.

Além disso, a Constituição prevê a existência de casos e fases do pro­cesso em que a assistência de defensor é obrigatória. No entanto, não se especificam directamente quais hão-de ser esses casos e fases. Remeteu-se para a lei ordinária. Mas naquelas hipóteses em que a lei ordinária esta­belece que a assistência é obrigatória o arguido não pode renunciar a ela.

A Constituição remeteu para a lei ordinária, mas tal remissão não é uma remissão em branco. A assistência há-de considerar-se imprescindí­vel nos casos e nas fases mais relevantes para a defesa do réu.

A audiência de discussão e julgamento é a fase processual que maior dignidade tem em todos os processos. No julgamento efectuado à revelia o arguido não pode exercer o seu direito de escolher o defensor, estando obviamente excluída a própria autodefesa. Desta forma, o arguido, neste processo, nenhuma garantia de defesa teve, e isso a Constituição não con­sente, pois exige que o processo criminal lhe assegure todas as garantias de defesa. Não tendo defensor, não existe sequer a possibilidade de ale­gar e de contradizer a acusação, saindo assim directamente ofendido, tam­bém, o princípio do contraditório. Portanto, independentemente do que se entenda em geral quanto aos casos e fases em que a assistência de de­fensor é obrigatória, a verdade é que no julgamento à revelia, não ha­vendo o réu escolhido defensor, se impõe que lhe seja nomeado um de­fensor oficioso, sob pena de serem infringidas as suas garantias de defesa.

O Tribunal Constitucional já se pronunciou neste sentido nos Acór­dãos nºs 148/85, 149/85 e no proferido no processo nº 165/84, de 11 de Dezembro.

Nestes termos acordam em confirmar a decisão recorrida, julgando-se inconstitucional a norma do artigo 49° do Decreto-Lei nº 35 007 na parte em que admite o julgamento de réus à revelia em processos de transgres­são sem a nomeação de defensor oficioso, por ofensa dos nºs 1, 3 e 5 do artigo 32° da Constituição.

Lisboa, 19 de Fevereiro de 1986. - José Martins da Fonseca - Raul Mateus - António Correia da. Costa Mesquita - Vital Moreira - Armando Manuel Marques Guedes.