Constitutional Court rejects preliminary question on municipal ordinance unconstitutionality due to lack of explicit refusal to apply. The court held that the judge's implicit dismissal did not meet the statutory threshold for a preliminary ruling. The court ruled that the judge's implicit dismissal did not meet the statutory threshold for a preliminary ruling. The court held that the judge's implicit dismissal did not meet the statutory threshold for a preliminary ruling.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed a preliminary question of unconstitutionality raised by the Public Prosecutor regarding a municipal ordinance. The lower court judge had refused to apply the ordinance, arguing it violated constitutional principles, but the Public Prosecutor argued this was merely an implicit decision to archive the case rather than an explicit refusal. The court decided that the statutory requirement for a preliminary ruling is strictly met only when a judge explicitly refuses to apply a norm based on unconstitutionality, which was absent here.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82: A questão de inconstitucionalidade prévia só é admissível quando o juiz recuse expressamente a aplicação da norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 146/85
ACÓRDÃO N.º 146/85
Processo n.º 59/85.
2.ª Secção.
Relator: Conselheiro Mário de Brito.
1 — Contra A. e B. foram levantados autos de transgressão, por infracção do artigo 191.º, n.º 1, do Código de Posturas do Concelho do Porto, punível com a multa de 100$, nos termos do artigo 196.º, n.º 1, alínea f), do mesmo Código, por, no dia 17 de Março de 1980, pelas 0 horas e 15 minutos terem colocado cartazes na parede do prédio n.º … da Rua …, dessa cidade, com os dizeres «Grande manifestação no Porto contra a carestia», sem que se encontrassem devidamente licenciados. Remetidos os autos aos Juízos de Polícia do Porto em 29 de Abril e aí recebidos em 3 de Maio desse ano, o juiz a quem o processo foi distribuído recusou-se, por despacho de 24 de Outubro de 1984, a aplicar a citada norma do artigo 191°, n.º 1, «por entender que tal preceito está ferido de inconstitucionalidade orgânica e material».
Desse despacho recorreu o Ministério Público para a Relação do Porto, por entender que a norma em questão, não sendo inconstitucional, não abrange, todavia, a publicidade política, e mormente a publicidade político-partidária: — interpretá-la por forma a abranger uma tal publicidade seria interpretá-la extensivamente, o que era vedado pelo artigo 18.º do Código Penal de 1886, ao tempo em vigor. Assim, ainda segundo o respectivo magistrado, o destino a dar ao processo deveria ser o seu arquivamento, «por inexistência de disposição legal incriminadora». Mas, por acórdão de 27 de Fevereiro de 1985, a Relação do Porto não tomou conhecimento do recurso, por a decisão o não admitir: é que, de acordo com o estabelecido nos artigos 47.º do Decreto-Lei n.º 35 007 e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, no processo de transgressão só há recurso da decisão final, «ou seja, da sentença final».
Daí novo recurso do despacho do juiz dos Juízos de Polícia que se recusara a designar dia para julgamento dos arguidos, interposto agora para o Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
Aqui foi o magistrado do Ministério Público de parecer que, «inexistindo rigorosamente uma questão de inconstitucionalidade, não há que conhecer do recurso».
Cumpre decidir esta questão prévia.
2 — O n.º 1 do artigo 191° do Código de Posturas do Concelho do Porto, aprovado por deliberação camarária de 30 de Dezembro de 1971 e publicado pelo edital n.º 9/72, afixado em 20 de Junho de 1972, dispõe que «carece de licença municipal a colocação ou utilização de anúncios e reclamos, visíveis da via pública, com ou sem carácter comercial», e o artigo 196.º, n.º 1, alínea f), pune com multa de 100$ por cada anúncio ou reclamo «outra publicidade não abrangida nas alíneas anteriores».
Entende o magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal que «o juízo de desaplicação da norma questionada, apesar de qualificada pelo M.mo Juiz a quo com referência a um parâmetro constitucional, tem mais a ver com o enquadramento dos factos noticiados no preceito regulamentar incriminador — e daí o julgamento implícito relativamente ao arquivamento dos autos de transgressão —, escapando em rigor a um confronto com normas ou princípios constitucionais».
«Tudo se passa, apesar dos termos expressamente utilizados pelo despacho recorrido — continua o mesmo magistrado —, como se fosse entendido que o caso não cabia na previsão da norma incriminadora, tal como, por hipótese, o preenchimento factual se tivesse feito em preceito legal revogado ou inexistente juridicamente.»
E a finalizar:
«A norma — o artigo 191.°, n.º 1 — não seria nunca aplicável ao caso sub judice, por este envolver só matéria política ou político-partidária: eis a conclusão lógica do juízo implícito do M.mc Juiz a quo escapando ao julgamento de inconstitucionalidade de que se serviu também, mas que não é determinante para chegar àquela conclusão.»
A verdade é que o juiz, no seu despacho, se recusou expressamente a aplicar a norma em questão, «por entender — como se disse — que tal preceito está ferido de inconstitucionalidade orgânica e material».
Ora, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais «que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento na sua inconstitucionalidade.
3 — Pelo exposto, desatende-se a questão prévia suscitada pelo Ministério Público.
Lisboa, 31 de Julho de 1985. — Mário de Brito — Luís Nunes de Almeida — José Magalhães Godinho — José Manuel Cardoso da Costa — Messias Bento — Mário Afonso — Armando Manuel Marques Guedes,