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39/85 KI-generiert

Constitutional Court corrects a clerical error regarding the suspensive effect of appeals under Civil Procedure Code Art. 666.2.

Geschäftsnummer 39/85
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court corrected a clerical error in a previous dispatch regarding the legal effect of appeals. The original text incorrectly stated that the appeal had suspensive effects, while the correct legal status was merely devolutivo. The court applied Article 666.2 of the Civil Procedure Code to rectify this material mistake without re-examining the merits of the case.

Legislator-Regeste

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Art. 666.2 n.º 2 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own decisions when they merely repeat the content of prior dispatches, provided the correction does not alter the substantive outcome of the proceedings.

Schlagwörter

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clerical error correction suspensive effect appeals devolutivo effect Civil Procedure Code Constitutional Court powers material error rectification procedural dispatch Wiederherstellung der aufschiebenden Wirkung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 666.2 n.º 2 do Código de Processo Civil
artigo 666.º, n.º 2 do Código de Processo Civil
396 e 410, e ao abrigo do disposto no artigo 666.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, decide-se rectificar o despacho de fls.
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Volltext

ACÓRDÃO Nº98/85

ACÓRDÃO N.º 98/85

Processo n.º 39/85

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

Por se tratar de mero erro material, já que se quisera repetir o que constava dos despachos de fls. 396 e 410, e ao abrigo do disposto no artigo 666.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, decide-se rectificar o despacho de fls. 413, de modo que onde se lê “o recurso que segue os termos de apelação com os efeitos suspensivos”, se deve passar a ler “os recursos que seguem os termos de apelação, com efeito meramente devolutivo.”

Proceda às notificações necessárias.

Lisboa, 19 de Junho de 1985

Martins da Fonseca

Vital Moreira

António Correia Mesquita

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Jorge Campinos

Armando Manuel Marques Guedes