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70/85 KI-generiert

Constitutional Court alters civil appeal effect from purely devolutive to separate appeal with substantive review.

Geschäftsnummer 70/85
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court altered the procedural regime of the civil appeal, changing it from a purely devolutive effect to one allowing separate substantive review. The Ministry Public appealed against a civil judgment involving A., Lda., arguing for a specific procedural modification. The Court decided to modify the appeal's effect based on the relator's opinion to ensure proper judicial oversight.

Legislator-Regeste

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Art. 221.º da Constituição; Art. 222.º da Constituição: The Constitutional Court may alter the procedural regime of appeals to ensure effective judicial protection and proper application of constitutional principles.

Schlagwörter

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Constitutional Court Civil Appeal Procedural Regime Devolutivo Effect Separate Appeal Judicial Review Constitutional Principles

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 221.º da Constituição
Art. 222.º da Constituição

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Volltext

ACÓRDÃO Nº87/85

ACÓRDÃO N.º 87/85

Processo n.º 70/85

1.ª Secção

Relator: Conselheiro António Mesquita

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: nos autos de recurso vindos do 1.º Juízo Cível do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., com sede na Rua …, Vermoim, Maia, decidem, pelos fundamentos constantes do parecer do Relator, de fls. 27, alterar o efeito e regime de subida do recurso, que se fixam em meramente devolutivo com subida em separado.

Lisboa, 5 de Junho de 1985

António Mesquita

Raul Mateus

Jorge Campinos

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes