Constitutional Court alters civil appeal effect from purely devolutive to separate appeal with substantive review.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court altered the procedural regime of the civil appeal, changing it from a purely devolutive effect to one allowing separate substantive review. The Ministry Public appealed against a civil judgment involving A., Lda., arguing for a specific procedural modification. The Court decided to modify the appeal's effect based on the relator's opinion to ensure proper judicial oversight.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 221.º da Constituição; Art. 222.º da Constituição: The Constitutional Court may alter the procedural regime of appeals to ensure effective judicial protection and proper application of constitutional principles.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
ACÓRDÃO Nº87/85
ACÓRDÃO N.º 87/85
Processo n.º 70/85
1.ª Secção
Relator: Conselheiro António Mesquita
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: nos autos de recurso vindos do 1.º Juízo Cível do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., com sede na Rua …, Vermoim, Maia, decidem, pelos fundamentos constantes do parecer do Relator, de fls. 27, alterar o efeito e regime de subida do recurso, que se fixam em meramente devolutivo com subida em separado.
Lisboa, 5 de Junho de 1985
António Mesquita
Raul Mateus
Jorge Campinos
Martins da Fonseca
Vital Moreira
Armando Manuel Marques Guedes