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TC_19850009 KI-generiert

Constitutional Court rejects timeliness objection by applying Civil Procedure Code to criminal appeals.

Geschäftsnummer TC_19850009
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the General Prosecutor's objection regarding the timeliness of a criminal appeal. The Prosecutor argued that a five-day deadline under criminal procedure laws had expired, but the Court held that the Law No. 28/82 mandates applying Civil Procedure Code rules subsidiarily to all appeals to the Tribunal. Consequently, the general eight-day deadline from the Civil Code applies, rendering the appeal timely.

Legislator-Regeste

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Law No. 28/82, Art. 69; Civil Procedure Code, Art. 685(1): In concrete review proceedings, Civil Procedure Code rules subsidiarily apply to appeals, establishing an eight-day filing period regardless of the underlying criminal nature.

Schlagwörter

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Constitutional Court jurisdiction timeliness of appeal subsidiary application of law criminal procedure vs civil fiscalização concreta Verfahrensverzögerung der Staatsanwaltschaft Angemessenheit der Verfahrensdauer Klagefrist

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Law No. 28/82, Art. 69
Penal Code, Art. 651
Military Justice Code, Art. 331
Civil Procedure Code, Art. 681(1)
Civil Procedure Code, Art. 685(1)
artigos 651º do Código de Processo Penal
Crê-se não poder oferecer dúvida de que a norma do artigo 69° da Lei nº 28/82 se sobrepõe às dos artigos 651º do Código de Processo Penal e 331º do Código de Justiça Militar.
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Volltext

Acórdão 9/85

ACÓRDÃO Nº 9/85

Processo: nº 56/84.

2.ª Secção.

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho.

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Na sua alegação, o Exmo Procurador Geral Adjunto neste Tribunal, suscita a questão prévia da tempestividade do recurso interposto.

Sustenta ele que, pode entender-se, uma vez que o processo em que o recurso foi interposto é um processo penal, e tendo o defensor consti­tuído do recorrente estado presente na audiência em que foi proferida e lida a decisão sobre o requerimento apresentado pelo defensor nessa mesma audiência, «que o prazo para interposição é de cinco dias, por força das disposições conjugadas dos artigos 651º do Código de Processo Penal e 331° do Código de Justiça Militar (cf. artigo 428ºdeste Código)».

Ora, como esse conhecimento, foi em 8 de Março, e o requerimento de interposição teve apresentação em 19 desse mês, estaria ultrapassado, nessa altura, o prazo de cinco dias.

A menos que, acrescenta o Exmo Procurador-Geral, «por aplicação do artigo 69º da Lei nº 28/82, se aceite o prazo geral de oito dias, estabe­lecido no artigo 681º, nº 1, do Código de Processo Civil, o que pode ser questionado face à regra especial do regime penal criminal (o citado artigo 651º aplica-se à interposição de qualquer recurso)».

O Exmo Procurador Geral Adjunto não toma posição, deixando esta à «alta consideração deste Tribunal Constitucional».

Crê-se não poder oferecer dúvida de que a norma do artigo 69° da Lei nº 28/82 se sobrepõe às dos artigos 651º do Código de Processo Penal e 331º do Código de Justiça Militar.

Com efeito, estas últimas respeitam tão só a recursos criminais a obser­var nos Tribunais, com competência criminal, igualmente em processo da mesma natureza, mas têm de ceder à norma do artigo 69° da Lei nº 28/82 que nos casos de processo de fiscalização concreta manda que à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiaria­mente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação, e isto sem distinguir se o recurso é interposto em processo civil ou criminal.

Estabeleceu-se, assim, uma regra própria para os recursos para o Tri­bunal Constitucional, nos processos de fiscalização concreta, como este o é.

Ora, como na Lei nº 28/82 e quanto a estes recursos se não fixa prazo de interposição, é óbvio que há que aplicar a lei subsidiária que é o Código de Processo Civil — artigo 685º, nº 1 — e, portanto, de oito dias tem de ser o prazo.

Nestes termos, desatende-se a questão prévia.

Lisboa, 9 de Janeiro de 1985. — José Magalhães Godinho — José Manuel Cardoso da Costa — Mário Afonso — Luís Nunes de Almeida — Mário de Brito — Messias Bento — Armando Manuel Marques Guedes.