Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
13/84 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses preliminary question regarding its jurisdiction over international treaty violations by domestic law.

Geschäftsnummer 13/84
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional declined to rule on a preliminary question regarding its jurisdiction to hear appeals alleging a violation of an international treaty by subsequent domestic law. While the Court's First Section had established a consistent, though not unanimous, doctrine affirming such competence, the specific arguments presented here offered no new elements warranting a change in precedent. Consequently, the Court decided to disregard the preliminary question, maintaining the existing legal position without altering the established jurisprudence.

Legislator-Regeste

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Art. 22.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Tribunal Constitucional retains jurisdiction over preliminary questions regarding the violation of binding international treaties by subsequent domestic law, following established precedent.

Schlagwörter

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preliminary question constitutional jurisdiction international treaty domestic law conflict Tribunal Constitucional precedent maintenance Portuguese Constitution

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 22.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 47/84
Vital Moreira (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao Acórdão n.º 47/84, que aqui se dá por reproduzido).
Acórdão n.º 62/84

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Volltext

ACÓRDÃO N.º 121/84

Processo n.º 13/84

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

1. O magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal suscitou em momento oportuno a “questão prévia” da competência do Tribunal Constitucional para conhecer de recursos desta natureza, a saber, dos recursos que tenham por objecto uma alegada violação de uma norma de uma convenção internacional vinculativa do Estado Português (no caso, a que instituiu a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) por uma norma posterior de direito interno (no caso, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, que determina a elevação dos juros da obrigação cambiária).

2. Na verdade, não é uniforme a jurisprudência sobre a matéria nas duas secções do Tribunal Constitucional, nem é pacífica em nenhuma delas. Todavia, tem sido jurisprudência constante nesta secção – embora não unânime (contando-se entre os vencidos o ora relator) – a doutrina da competência do Tribunal Constitucional para conhecer de questões deste tipo. Os argumentos – num sentido e noutro – encontram-se compendiados sobretudo nos acórdãos n.ºs 47/84 e 62/84. Não havendo neste processo nenhum elemento novo que leve a considerar a argumentação do problema, não existe, portanto, também, nenhuma razão para alterar a decisão.

3. Nestes termos, e com os fundamentos aduzidos nos mencionados acórdãos, que nessa parte e para esse efeito se dão aqui por reproduzidos, acorda-se em desatender a questão prévia suscitada.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1984

Vital Moreira (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao Acórdão n.º 47/84, que aqui se dá por reproduzido).

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes