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97/84 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal as it was filed late, exceeding the eight-day statutory deadline.

Geschäftsnummer 97/84
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal because it was filed after the statutory deadline expired. The Public Prosecutor, notified of the lower court decision on October 27, 1983, only lodged the appeal on November 15, 1983. The court ruled that this delay violated the eight-day time limit mandated by the Civil Procedure Code.

Legislator-Regeste

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Article 685, paragraph 1 of the Civil Procedure Code; Article 704, paragraph 1 of the Civil Procedure Code: An appeal filed after the statutory time limit is inadmissible and cannot be entertained by the Constitutional Court.

Schlagwörter

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inadmissible appeal statutory time limit Civil Procedure Code procedural deadline Constitutional Court jurisdiction Rechtzeitigkeit der Rechtsschrift überlange Verfahrensdauer Verjährungseinrede

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 685, paragraph 1 of the Civil Procedure Code
Article 704, paragraph 1 of the Civil Procedure Code
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Volltext

ACÓRDÃO N.º 115/84

Processo n.º 97/84

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Jorge Campinos

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional, através da sua 1ª Secção, tendo em conta a exposição de folhas 18 e verso, em não tomar conhecimento do recurso.

Sem custas.

Lisboa, 28 de Novembro de 1984

Jorge Campinos

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Dinis

Vital Moreira

Armando M. Marques Guedes

CÓPIA DO PARECER DE FLS. 18.

Afigura-se-me que não pode conhecer-se do presente recurso por ter sido intempestivamente interposto. Na verdade, verifica-se que o magistrado do Ministério Público, notificado da decisão em causa em 27 de Outubro de 1983 (fls. 6 verso), só veio a recorrer da mesma em 15 de Novembro de 1983 (fls. 7), quando, portanto, já havia sido excedido o prazo de oito dias previsto no artigo 685.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Notifique-se, pois, o Ministério Público e o exequente, para o efeito do disposto no artigo 704.º, n.º 1 do mesmo Código de Processo Civil.

Lisboa, 5 de Julho de 1984

Jorge Campinos