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0041526 KI-generiert

Portuguese court rejects appeal allowing criminal process assistant status only for the specific crime incriminated.

Geschäftsnummer 0041526
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the appeal regarding a criminal process assistant's standing. The court held that a party's legitimacy as an assistant is strictly tied to the specific criminal offense being prosecuted, not general interests. Consequently, an assistant cannot act in that capacity for a different crime or generally across the entire proceeding.

Legislator-Regeste

Amtlich

ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE CASO JULGADO FORMAL INCRIMINAÇÃO

Schlagwörter

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criminal process assistant legal standing specific crime incrimination procedural legitimacy portuguese criminal procedure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPP98 Art. 68 n.º 1, alínea a)

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032541

[Nº DO DOCUMENTO] RP200106130041526

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 160/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF8A7B91CACFC02680256AF6004D79C3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão judicial que, no decurso do inquérito ou da instrução, admite um particular a intervir como assistente, não faz caso julgado formal, podendo ser livremente revista e alterada.

II - Pode constituir-se como assistente, o titular do interesse que a lei quis especialmente proteger com a incriminação.

III - A legitimidade para tal afere-se em função do tipo criminal concreto.

Num processo, um particular pode ter legitimidade relativamente à constituição de assistente quanto a um determinado crime e já não em relação a outro.

IV - Só quem seja assistente relativamente ao delito incriminador pode agir nessa qualidade, seja para requerer a instrução, seja para acusar, seja para recorrer.