Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0110248 KI-generiert

Portuguese court partially allows appeal; fine and driving ban cannot be suspended as they are not suspended sentences.

Geschäftsnummer 0110248
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a conviction for negligent bodily injury. The defendant was sentenced to a fine and a driving ban, but the court ruled that neither penalty can be suspended upon execution. Consequently, the suspension of the fine and the driving ban were not permitted, while the main custodial sentence remained subject to the possibility of suspension.

Legislator-Regeste

Amtlich

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA MULTA PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CAUÇÃO DE BOA CONDUTA

Schlagwörter

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suspension of fine execution driving ban suspension accessory criminal penalty Road Code bond negligent bodily injury

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 69 n.1 CP
Art. 148 n.1, 3 CP
Art. 141 n.1 CE
Art. 145 n.1, n.2 CE

Zitierte Rechtsprechung

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AC RC DE 1996/11/27 IN BMJ N461 PAG538

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/13/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029913

[Nº DO DOCUMENTO] RP200106200110248

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 124/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF8053A2EB26C17E80256AF10035BECE?OpenDocument

SUMÁRIO

Condenando o arguido pelo crime do artigo 148 ns.1 e 3 do Código Penal em pena de multa e na pena acessória da inibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 do mesmo Código, esta, que segue o destino da pena principal, não pode ser suspensa na sua execução, pois a pena de multa também não pode ser suspensa.

A caução de boa conduta é um instituto do Código da Estrada, pelo que não pode ser aplicada a uma sanção acessória prevista pelo direito substantivo penal.