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0220562 KI-generiert

Portuguese court confirms appeal dismissing procedural nullity claims, holding only decision nullities are appealable.

Geschäftsnummer 0220562
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision, dismissing the appellant's claim regarding procedural nullities. The appellant argued that the trial court erred by not examining witness testimony, but the court ruled this was a procedural matter, not a substantive issue for the judgment. Consequently, the court held that only nullities of the decision itself are appealable under the Civil Procedure Code, while procedural defects must be challenged through proper procedural means.

Legislator-Regeste

Amtlich

NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE PROCESSUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

Schlagwörter

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procedural nullity appeal admissibility witness examination parental power civil procedure code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 668 n.1 CPC95
Art. 201 CPC95
Art. 203 CPC95
Art. 205 n.1 CPC95
Art. 182 OTM78

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/31/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034516

[Nº DO DOCUMENTO] RP200204300220562

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 200-D/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V CONDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FE68D4AC19ADCD4B80256BDC003247EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As nulidade que podem ser objecto do recurso são apenas as da decisão, que vêm mencionadas no artigo 668 n.1 do Código de Processo Civil, que não as nulidades processuais. Destas reclama-se e só do despacho proferido pode ser interposto recurso.

II - A inquirição de testemunhas ou da menor (em processo de regulação ou alteração de regulação do poder paternal) não é questão que a decisão (sentença) tenha de conhecer. É mera questão processual, a atacar pelos meios próprios.