Disciplinary dismissal upheld; procedural delays deemed irregularities, not nullities, under Portuguese Labor Law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a dismissal for just cause, ruling that procedural delays were irregularities rather than nullities. The court found the employee's act of misappropriating passenger funds constituted a grave breach of trust warranting termination. Consequently, the employer's decision to dismiss was upheld despite the procedural omissions.
Legislator-Regeste
AmtlichPODER DISCIPLINAR PROCESSO DISCIPLINAR PRAZOS OMISSÃO IRREGULARIDADE NULIDADE PROCESSUAL JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/21/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026409
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910119940805
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 111/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD6C8F2CD92FF3068025686B0067357F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A inobservância dos prazos para o exercício do poder disciplinar ou para a tomada de decisões na pendência do processo disciplinar, a verificarem-se, são omissões que podem integrar a caducidade do procedimento disciplinar ou meras irregularidades
( susceptíveis de algum relevo na apreciação da justa causa ).
II - Não sendo nulidades do processo, tal como são taxativamente enunciadas no artigo 12 n.3 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, vedado é ao juiz pronunciar-se sobre a forma como a patronal observa os prazos impostos legalmente na tramitação do processo disciplinar.
III - A conduta do trabalhador, apropriando-se de valores pertencentes a passageiro de um voo, é de extrema gravidade, comprometendo de forma grave e irremediável a relação de confiança que o ligava à sua entidade patronal, integrando-se no conceito geral de justa causa.