Court confirms that access infrastructure alone does not qualify land for construction if it is inherently undevelopable due to size, shape, or flood risk.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding an expropriation for public utility involving road access infrastructure. The appellant argued the land was suitable for construction solely because of the access road, while the opposing party contended the land's physical characteristics rendered it undevelopable. The court ruled that while access infrastructure is a sufficient factor in principle, it cannot override inherent limitations such as dimensions, configuration, or natural flood risks that make the land inedificable.
Legislator-Regeste
AmtlichEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/12/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029565
[Nº DO DOCUMENTO] RP200009280030975
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 208/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD5DF23967C6FCD58025699A00378CB6?OpenDocument
SUMÁRIO
Em expropriação por utilidade pública, a infra-estrutura de acesso rodoviário é suficiente, em princípio, para a qualificação de um terreno como apto para construção, mas ele já não pode ser qualificado desse modo se for inedificável por sua própria natureza, designadamente em razão das suas dimensões, configuração ou exposição a risco natural de inundação.